Como Proceder com Atestados, CAT e Outros Processos Envolvendo os Empregados Durante a Pandemia

É fato notório o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3931), a qual declarou constitucional a presunção de nexo causal, ou seja, quando há algum dano efetivo motivado por negligência ou imprudência para obtenção de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, ao julgar constitucional, o STF estava validando a competência para o cruzamento de dados entre o CID e o CNAE das empresas, no intuito de determinar se o diagnóstico de COVID-19 resultaria na concessão de auxilio previdenciário ou acidentário.

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Governo Amplia Acordos de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato

Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.

Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.

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Covid-19: Prorrogado o Prazo para o Recolhimento de Contribuições Sociais

A Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de contribuições sociais relativas à competência maio de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pela agroindústria, pelo empregador rural pessoa física e pelos empregadores domésticos.

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Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

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Normas Relativas ao Pagamento e Processamento do Benefício Emergencial

Encaminhamos um resumo das disposições da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Frise-se, por relevante, que o objetivo desta análise foi trazer ao leitor somente os pontos novos e esclarecimentos trazidos pela Portaria, já que esta repete, em inúmeras passagens, os termos da mencionada Medida Provisória.

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Calculadora Virtual para Apurar o Valor do seu Benefício Emergencial

Entre as medidas econômicas que têm a finalidade de reduzir os impactos da pandemia relativa à Covid-19, a Medida Provisória nº 936/2020 criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Este benefício emergencial é devido aos trabalhadores cujos contratos de emprego forem atingidos pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou coletivo, a depender dos requisitos estabelecidos para cada caso, sendo pago enquanto perdurar a alteração contratual promovida.

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