A Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de contribuições sociais relativas à competência maio de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pela agroindústria, pelo empregador rural pessoa física e pelos empregadores domésticos.
Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.
De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
Normas Relativas ao Pagamento e Processamento do Benefício Emergencial
Encaminhamos um resumo das disposições da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
Frise-se, por relevante, que o objetivo desta análise foi trazer ao leitor somente os pontos novos e esclarecimentos trazidos pela Portaria, já que esta repete, em inúmeras passagens, os termos da mencionada Medida Provisória.
Calculadora Virtual para Apurar o Valor do seu Benefício Emergencial
Entre as medidas econômicas que têm a finalidade de reduzir os impactos da pandemia relativa à Covid-19, a Medida Provisória nº 936/2020 criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Este benefício emergencial é devido aos trabalhadores cujos contratos de emprego forem atingidos pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou coletivo, a depender dos requisitos estabelecidos para cada caso, sendo pago enquanto perdurar a alteração contratual promovida.
Prorrogação Parcial da Contribuição Previdenciária Patronal
A Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de março e abril de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pelos empregadores domésticos.
MP nº 936 Atualizada – Programa Emergencial e Medidas Trabalhistas Complementares para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública
(Atualizado em 8 de abril)
Prezado(a) cliente,
Encaminhamos um resumo das disposições da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que entre outras providências, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), na esteira das disposições da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento dessa emergência de saúde pública.
É Possível Responsabilizar o Governo pelo Pagamento das Rescisões dos Contratos de Trabalho em Razão da Determinação de Paralisação Temporária dos Serviços Não Essenciais?
Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de responsabilizar o governo pelas indenizações das eventuais dispensas sem justa causa que se fizerem necessárias no período da pandemia causada pelo coronavírus, em razão da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais, o qual, notoriamente, vem causando um forte impacto na economia.
Imperioso lembrar, de início, que a Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Considerando os Provimentos nº 94 e 95, do CNJ, é Possível o Pedido de Retorno de Colaboradores Após a Concessão das Férias?
Primeiramente, vale destacar o teor da ementa do mencionado Provimento nº 94/2020, que “Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.”
Portaria Ministerial de 2012 Autoriza a Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais?
Nos últimos dias, tem se discutido a possibilidade do fisco autorizar o adiamento do pagamento de tributos federais, como foi feito com os tributos no âmbito do Simples Nacional em 18 de março, por meio da Resolução nº 152/2020.
Liminares proferidas recentemente, com base em portaria ministerial do ano de 2012, podem fazer com que o Ministério da Economia edite ato normativo autorizando a prorrogação desses pagamentos, embora não exista pronunciamento oficial desta pasta ministerial até o momento.