Governo Prorroga Novamente os Prazos para Celebrar Acordos de Redução e Suspensão Temporária de Contrato de Trabalho

O Decreto nº 10.517, publicado em 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

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Terceirize a DOI com o SERAC

Importante obrigação acessória, que faz parte da rotina de Notários e Registradores, responsáveis pelos Tabelionatos de Notas, pelos Registros de Imóveis, e pelos Registros de Títulos e Documentos, a Declaração sobre Operações Imobiliárias, atualmente disciplinada pela Instrução Normativa 1.112 de 28 de Dezembro de 2010 da Receita Federal do Brasil, ainda é um tema de muita preocupação entre os Titulares das unidades extrajudiciais.

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Decreto Prorroga Prazos para Celebrar Acordos de Redução e de Suspensão Temporária de Contrato de Trabalho

O Decreto nº 10.470, publicado em 24 de agosto de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

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Como Proceder com Atestados, CAT e Outros Processos Envolvendo os Empregados Durante a Pandemia

É fato notório o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3931), a qual declarou constitucional a presunção de nexo causal, ou seja, quando há algum dano efetivo motivado por negligência ou imprudência para obtenção de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, ao julgar constitucional, o STF estava validando a competência para o cruzamento de dados entre o CID e o CNAE das empresas, no intuito de determinar se o diagnóstico de COVID-19 resultaria na concessão de auxilio previdenciário ou acidentário.

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Governo Amplia Acordos de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato

Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.

Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.

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Covid-19: Prorrogado o Prazo para o Recolhimento de Contribuições Sociais

A Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de contribuições sociais relativas à competência maio de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pela agroindústria, pelo empregador rural pessoa física e pelos empregadores domésticos.

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Linhas de Crédito Recentemente Instituídas: Requisitos para Acesso e Recomendações para a sua Facilitação

Repercutiremos aqui aspectos relativos aos requisitos para contratação no âmbito de dois programas creditícios editados pelo governo federal para enfrentamento dos problemas econômicos decorrentes dos esforços para evitar a disseminação da Covid-19.

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Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

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