A Importância das Provisões para Cartórios sob Designação

Trata-se de assunto polêmico, mas não podemos deixar de tecer importantes comentários a este respeito.

Com a extinção das delegações, seja qual for o motivo, os serviços destas serventias extrajudiciais retornam ao Estado delegante, assim como determinou o CNJ em sua Resolução nº 80, de 2009.

Todavia, alguns assuntos polêmicos devem ser discutidos, entre eles:

  • Provisão para as rescisões dos contratos de trabalho do período sob designação.
  • Provisão para pagamento das férias e 13º salário, nos casos em que as serventias não tenham renda suficiente para suportar estes encargos, em especial nos meses de novembro e dezembro.

De acordo com as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC nº 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. E passivo, por sua vez, é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

Em nossa organização contábil, sempre que somos acionados para assessorar os recém designados, principalmente aqueles que não têm grande conhecimento das normas trabalhistas, administrativas e principalmente contábeis, advertimos esses interinos que aceitaram a grata incumbência de assumir uma unidade vaga, que solicitem aos seus Juízes Corregedores permissão para o provisionamento das citadas verbas, devido à sua grande importância para uma boa administração da serventia.

Todavia, tais provisionamentos necessitam de um controle muito fino e acurado, com o seu respectivo ajuste e gestão no Livro Diário Auxiliar, para que o Juiz Corregedor Permanente e a CGJ e até mesmo o CNJ, tenham condições de acompanhar e cobrar o bom uso destas verbas.

Importantíssimo o mencionado controle, por meio da devida apropriação destes valores, tanto no Livro Diário, como dissemos acima, quanto na comprovação dos efetivos saldos em conta corrente ou poupança própria para para essa finalidade, visando a garantia de que se requerido pelas autoridades correicionais, o designado poderá recolher os valores ao erário imediatamente.

Em nossa assessoria, trabalhamos com total transparência, apoiando titulares e designados para uma perfeita prestação de contas com as Corregedorias e todos os outros órgãos censores, bem como aplicar os conceitos da Contabilidade para obter completa administração financeira, atualmente num total de 22 unidades da federação. Somos parceiros de notários e registradores, buscamos a segurança jurídica de nossos clientes e procuramos sempre livrá-los de práticas que possam vir a ser reputadas como ilícitas ou obscuras.

Para mais informações entre em contato conosco pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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