Fim da discussão sobre o ICMS na base do PIS e COFINS?

Nos últimos dois meses muito tem se falado a respeito da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, muitos contribuintes que não solicitaram autorização por meio de ação judicial, ficaram eufóricos com a oportunidade iminente de restituir valores pagos indevidamente desde 03/2017, no entanto, o contribuinte deve tomar alguns cuidados na hora de formalizar tal pedido de restituição/compensação, pois o tema ainda pode ser um pouco mais complexo do que parece.

Não obstante, os contribuintes ganharam uma segurança jurídica para retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS visto a modulação dos efeitos da decisão do STF no dia 13/05/2021, cujo qual, teve seu entendimento reforçado pela própria procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN) que publicou no dia 24/05/2021 o parecer SEI 7698/2021, deixando claro o período abrangente, bem como, o valor a ser expurgado da base, que no caso, seria o montante do ICMS destacado em nota fiscal.

Cabe ressaltar que a Receita Federal do Brasil, não se manifestou formalmente por meio de instrução normativa ou solução de divergência em relação aos procedimentos a serem adotados, inclusive, no que tange aos contribuintes que formalizaram pedido de autorização utilizando-se de ações judiciais, entretanto, em 06/2021 foi publicado o novo manual do EFD contribuições com orientações claras de como excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS, para os períodos futuros.

Para as recuperações dos valores recolhidos indevidamente aos períodos anteriores (extemporâneos), o contribuinte deve sempre contar com a ajuda de um especialista capacitado que lhe conceda a segurança teórica e pratica para cada situação. Nós do SERAC estamos sempre dispostos, com um time altamente capacitado para ajudar todos os contribuintes que desejam restituir/compensar os valores pagos indevidamente.


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A minha Declaração de IR foi entregue…posso ficar tranquilo?

Os contribuintes que entregaram a importante obrigação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2021/2020 dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, o qual excepcionalmente neste ano de 2021 foi até 31 de maio, podem ainda ter que, eventualmente, prestar novas informações/explicações para o fisco, considerando o constante cruzamento de informações dentro do sistema da RFB, cruzamento este que pode gerar inconsistências ou até mesmo a solicitação da comprovação documental dos lançamentos efetuados na DAA.

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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Já é habitual para os Contribuintes que possuem bens no exterior, o envio da DBE – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil.

Esta declaração existe desde do ano de 2008, e a grande alteração para o envio das informações com base no ano de 2020, é que o piso de obrigatoriedade da declaração foi elevado de US$ 100.000,00 (Cem mil dólares) para US$ 1.000.000,00 (Hum milhão de dólares), conforme disposto na Resolução n° 4.841, de 30 de Julho de 2020, do Ministério da Economia/Banco Central do Brasil.

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Carnê-Leão Web: mais uma opção para a apuração do imposto de renda das pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório

Desde o dia 1º de fevereiro de 2021 os contribuintes do imposto de renda pessoa física (IRPF) têm à sua disposição uma nova ferramenta on-line para auxiliar na apuração mensal do imposto sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (IRPF Carnê-Leão).

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O Empregador Doméstico Possui Obrigatoriedade de Entrega da DIRF?

É sabido que o empregador doméstico é uma pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico e que possui responsabilidades mensais de pagamentos não só do salário contratual, mas também do recolhimento dos encargos e declarações perante o eSocial.

Para muitos, não é uma dinâmica simples e acaba sendo intensificada em razão de algumas obrigações anuais estipuladas pelo Governo.

Mas afinal, o Empregador Doméstico possui obrigatoriedade de entrega da DIRF?

Primeiramente para responder essa pergunta, se faz necessário explicar o conceito de DIRF.

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Qual será o perfil do contador do futuro, ou será que ele já existe?


Caro amigo empreendedor, listamos abaixo algumas perguntas para reflexão:

1) Você sabe qual foi o seu lucro no último mês?
2) E nos últimos seis meses?
3) Você teve acesso ao comparativo das suas receitas do exercício atual com o anterior?
4) Você sabe, de forma efetiva, onde suas receitas estão distribuídas?
5) Seu fluxo de caixa é positivo?

Essas e outras questões são primordiais para mensurar o desempenho de sua empresa. Você sabe quem pode ajudá-lo a respondê-las?

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DOI e SINTER

Quais as Atividades Exercidas pelo Departamento da DOI do SERAC?

DOI e SINTER

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI – IN RFB 1.112/2010

A DOI é utilizada pela Receita Federal do Brasil para controle das operações imobiliárias efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o disposto na legislação do imposto de renda. Foi instituída, também, como instrumento pelo qual os Serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, prestarão as informações exigidas sobre essas operações, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A Instrução Normativa aprovou o programa e as instruções de preenchimento das declarações, versão 6.1, de uso obrigatório, disponível na internet a partir de 03 de janeiro de 2011. O prazo de entrega das declarações é até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato.

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eSocial

Novo eSocial: Entenda os Detalhes da Modernização do Programa

eSocial

Muito se fala em extinção do eSocial, implificação, desburocratização, e assuntos relacionados a essa nova obrigação. Mas o que de fato acontecerá?

O SERAC, sempre pioneiro na implementação do eSocial e novas tecnologias para facilitar o dia a dia dos seus clientes, traz nesse texto, todas as mudanças sofridas no calendário de simplificação do programa, e a visão correta do que está acontecendo nesse cenário. Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial. A intenção é simplificar o dia a dia do empregador.

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