Editada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria PGFN nº 1696, de 10/02/2021, estabelece as condições para transação por adesão relativa a tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e inscritos em dívida ativa, não recolhidos em razão dos impactos econômicos da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Dia 31/12 será o prazo final da vigência do benefício emergencial, previsto na lei 14.020/20, que teve origem na MP 936, posteriormente transformada em lei, no dia 06 de julho de 2020. A MP 936, foi um grande feito para garantir a estabilidade do emprego e renda, e evitar que milhares de empresas tivessem que demitir seus empregados no período de maior impacto da pandemia da COVID-19. Esse término do prazo significa que os empregados que tiveram o contrato suspenso ou suas jornadas reduzidas e consequentemente o salário, deverão retornar ao estado de normalidade do contrato de trabalho, sendo-lhes assegurada estabilidade pelo mesmo tempo em que estiveram sob a proteção do benefício emergencial. (mais…)
Abordaremos neste artigo um assunto que atinge milhares de trabalhadores, podendo alterar o valor da tão esperada programação de final de ano. Levando em consideração a pandemia e as reduções salariais que foram possibilitadas no período, surgiram diversos questionamentos sobre o real valor e segurança no pagamento da gratificação natalina, também chamada de décimo terceiro salário.
O Decreto nº 10.517, publicado em 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
Muito vem se falando da importância da tecnologia durante a pandemia. Claro que não se pode negar o papel importante ou até mesmo decisivo no combate à COVID-19, não só no compartilhamento de conhecimento que a população mundial tem em relação à doença, mas também referente ao “Novo Normal”.
O Decreto nº 10.470, publicado em 24 de agosto de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
É fato notório o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3931), a qual declarou constitucional a presunção de nexo causal, ou seja, quando há algum dano efetivo motivado por negligência ou imprudência para obtenção de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, ao julgar constitucional, o STF estava validando a competência para o cruzamento de dados entre o CID e o CNAE das empresas, no intuito de determinar se o diagnóstico de COVID-19 resultaria na concessão de auxilio previdenciário ou acidentário.
Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.
Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.
A Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de contribuições sociais relativas à competência maio de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pela agroindústria, pelo empregador rural pessoa física e pelos empregadores domésticos.
Repercutiremos aqui aspectos relativos aos requisitos para contratação no âmbito de dois programas creditícios editados pelo governo federal para enfrentamento dos problemas econômicos decorrentes dos esforços para evitar a disseminação da Covid-19.