Imposto de Renda sobre Operações com Criptoativos

 

O Imposto de Renda de 2022 veio com algumas novidades, uma delas é a nova categoria específica para as criptomoedas, como bitcoin, NFT (non-fungible token) e outras moedas digitais.
As criptomoedas são ativos financeiros e devem ser tributados e pelas novas regras, a obrigatoriedade acontece quando o valor de aquisição em cada categoria, for superior a R$ 5 mil conforme artigo 11, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022.

Segundo a Receita federal são obrigadas a prestar as informações, a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil e a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:
a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou
b) as operações não forem realizadas em exchange.

Considera-se exchange de criptoativo a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.
Incluem-se no conceito de “intermediação de operações realizadas com criptoativos” a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

A entrega das declarações de IR iniciou no dia 07 de março e encerra dia 31 de maio. A entrega é obrigatória para quem teve ganhos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil entre outros.
Quer obter mais informações? Entre em contato com o SERAC, será um prazer atendê-los.


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Consulta administrativa formal à Receita Federal e suspensão a exigibilidade de crédito tributário

A consulta formal fiscal para a Receita Federal do Brasil não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista que o rol do artigo 151 do CTN é taxativo.

Avaliando a dificuldade no entendimento da legislação tributária e as possíveis dúvidas que pesam ao contribuinte no que tange a existência do pagamento de determinado tributo, foi apresentada a possibilidade do processo de consulta fiscal, justamente para auxiliar e resolver dúvidas referentes ao recolhimento ou não de determinado tributo.

Ademais, a consulta administrativa tributária é um meio que fica à disposição de todos os contribuintes para que oriente a Fazenda Pública a se manifestar acerca de dúvidas que permanecerem existentes em relação à aplicação ou à interpretação de normas tributárias. Conforme disposto em Art.19 da Instrução Normativa RFB n° 2058, de 09/12/2021.

“Art. 19. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias”.

Além disso, vale salientar que a consulta tributária não tem caráter litigioso, ou seja, por este motivo torna-se mais ágil e vantajosa ao contribuinte. Corroborando este entendimento a Ministra do STJ Regina Helena Costa exemplifica: “cuida-se de direito do cidadão-contribuinte, ao qual corresponde dever do Fisco, que lhe deve prestar assistência, orientando-o para que possa bem cumprir suas obrigações tributárias” (COSTA, 2014, p. 924).

Podemos verificar em JURISPRUDÊNCIA no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 0010647-28.2006.4.036110 SP 2012/0162205-6 a conclusão de que a simples consulta apresentada pela impetrante não se prestava para suspender a exigibilidade dos créditos fiscais.

Observa-se também que este direito está assegurado a todos, com base no que dispõe o Art. 5°, inciso XXXIV, letra a, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Portanto, com tal entendimento e embasamento jurídico, entende o fisco brasileiro que a consulta fiscal não tem o poder de suspender o crédito tributário e sua exigibilidade de tributos


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Novidades do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda 2022

Estamos na vigência do prazo para a elaboração e transmissão da mais importante obrigação tributária das pessoas físicas, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2022/2021. Historicamente, o prazo para a transmissão desta declaração para a base de dados da Receita Federal do Brasil era do início de março até o último dia útil do mês de abril, entretanto, durante a Pandemia decorrente da COVID-19, o órgão fiscalizador postergou a data final para o último dia útil de junho no ano de 2020, para o último dia útil de maio no ano de 2021, e novamente isso aconteceu este ano, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.077 de 04 de Abril de 2022, que foi alterado o prazo final para o cumprimento desta obrigação de 29 de Abril de 2022 para 31 de Maio de 2022.

Mas a novidade principal aconteceu antes mesmo da publicação desta IN, com a disponibilização do programada gerador da DIRPF 2022, que apresentou algumas novidades bem interessantes, principalmente na ficha de bens e direitos, que foi atualizada depois de muitos anos.

Nesta ficha, que é uma das mais importantes da Declaração de IR, considerando que é nela onde o Contribuinte apresenta o seu patrimônio ao fisco, existiam um pouco mais de 50 códigos para relacionar estes bens e direitos, alguns até ultrapassados, como por exemplo, linha telefônica, que deixa de constar no rol de códigos do novo programa, e com essa a atualização, agora existem grupos de bens, com códigos determinados e organizados por suas naturezas, com novidades específicas, conforme exemplos abaixo:
Grupo 07 – Fundos / Código 09 – Demais Fundos de Índice de Mercado (ETFs).
Grupo 08 – Criptoativos / Código 10 – Criptoativos conhecidos como NFTs (Non-Fungible Tokens)
Grupo 08 – Criptoativos / Código 03 – Criptoativos conhecidos como stablecoins, por exemplo, Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD, Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG), etc.
Grupo 99 – Outros Bens e Direitos / Código 07 – Juros sobre Capital Próprio Creditados e Não Pagos
Com essas e outras atualizações realizadas pela Receita Federal, o Contribuinte, principalmente, que investe em renda variável ou criptoativos, conta com códigos mais específicos para relacionar o seu patrimônio na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

O SERAC com experiência de mais de 25 anos no mercado nacional e internacional, atuando em mais de 23 estados da federação, com mais de 2.700 Clientes, e contando com quase 300 colaboradores pode ajudar na elaboração e transmissão da sua Declaração de IR, inclusive com a apuração do Imposto de Renda sobre Renda Variável, que ainda é um tema obscuro para a grande maioria dos investidores.

Seguimos à disposição para mais informações pelo endereço de correio eletrônico serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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