Notícias Jurídicas: 26/12 a 31/12/2021

Com diversos materiais jurídicos em pauta, o departamento jurídico do SERAC reuniu uma compilação com publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, além de outras notícias relevantes publicadas durante o período de 26/12 a 31/12

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Notícias Jurídicas: 19/12 a 25/12

Com diversos materiais jurídicos em pauta, o departamento jurídico do SERAC reuniu uma compilação com publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, além de outras notícias relevantes publicadas durante o período de 19/12 a 25/12

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Notícias Jurídicas: 28/11 a 04/12

Com diversos materiais jurídicos em pauta, o departamento jurídico do SERAC reuniu uma compilação com publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, além de outras notícias relevantes publicadas durante o período de 28/11 a 04/12.

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Quero Elaborar um Testamento. O que Devo Fazer?

Primeiramente, o que é um testamento? É documento em que uma pessoa dispõe dos seus bens para depois de sua morte, desde que seja juridicamente capaz e obedecidas as regras da legislação brasileira.

Pois bem. Importante então saber que no ordenamento jurídico existe alguns tipos de testamento que podem ser elaborados. São eles: Testamento Público, Testamento Particular, Testamento Cerrado, Codicilo e os denominados Testamentos Especiais.

Trataremos nesta oportunidade dos testamentos público e particular, que são os mais populares entre aqueles que optam por esta inteligente iniciativa. Entretanto, para não deixar o leitor curioso, faremos breve consideração sobre os outros testamentos.

O Testamento Cerrado é a disposição de última vontade do Testador, escrito por ele, mas que será apresentado e aprovado pelo Tabelião de Notas, que ao final decretará cerrado e, portanto, será secreto, até a sua abertura.

O Codicilo é também uma disposição de última vontade, mas para destinar pequenos valores em dinheiro para determinadas pessoas, móveis, roupas, joias, itens de uso pessoal, etc, bem como deliberar sobre o enterro do Testador.

Já os Testamentos Especiais são o Testamento Marítimo, o Aeronáutico e o Militar. Esses testamentos possuem regramentos no sentido de estabelecer o procedimento para a elaboração de testamento em casos que a pessoa está a serviço das forças armadas ou estiver a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante.

Ultrapassados esses esclarecimentos iniciais, vamos aos testamentos público e particular:

• O Testamento Público:

É a declaração de vontade do Testador, escrito por Tabelião de Notas, na presença de duas testemunhas, lido em voz alta e assinado por todos ao final.

• O Testamento Particular:

Escrito pelo próprio Testador, pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, será lido e assinado por ele e pelas 3 (três) testemunhas do ato, que são obrigatórias.

Além disso, para ambos os testamentos que aqui foram abordados será necessário o procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, já que é obrigatória a homologação por um Juiz de Direito, que analisará se o testamento possui vicio externo que o torne nulo ou suspeito de falsidade.

Após, com o testamento devidamente registrado no Poder Judiciário, o testamenteiro (pessoa que pode ser nomeada pelo testador como responsável pela publicidade do testamento), os herdeiros ou os legatários deverão ingressar com ação judicial, também no Judiciário, para abertura do inventario, ou, se o caso, procurar Tabelião de Notas para abertura de inventario extrajudicial.


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Notícias Jurídicas: 21/11 a 27/11

Com diversos materiais jurídicos em pauta, o departamento jurídico do SERAC reuniu uma compilação com publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, além de outras notícias relevantes publicadas durante o período de 21/11 a 27/11.

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Vai se Casar? Conheça o Regime de Participação Final nos Aquestos.

O Código Civil Brasileiro dispõe de alguns regimes de bens para a livre escolha dos nubentes que pretendem se casar. São eles: da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens, da separação de bens e da participação final nos aquestos. Dentre eles, o casal poderá escolher o que mais lhe convém ou até criar um regime misto.

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A Importância dos Direitos Autorais

Com a grande competividade no mundo moderno dos negócios, onde a inovação pode ser a chave decisiva para o sucesso do empreendimento, cada nova ideia deve ser devidamente resguardada. Entretanto, é um assunto que gera muitas dúvidas, se não o próprio total desconhecimento deste. Para elucidar a relevância deste tema, uma breve cobertura da história será a ferramenta utilizada. (mais…)


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