A Importância dos Direitos Autorais

Com a grande competividade no mundo moderno dos negócios, onde a inovação pode ser a chave decisiva para o sucesso do empreendimento, cada nova ideia deve ser devidamente resguardada. Entretanto, é um assunto que gera muitas dúvidas, se não o próprio total desconhecimento deste. Para elucidar a relevância deste tema, uma breve cobertura da história será a ferramenta utilizada. (mais…)


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Governo Prorroga Novamente os Prazos para Celebrar Acordos de Redução e Suspensão Temporária de Contrato de Trabalho

O Decreto nº 10.517, publicado em 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

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Governo Amplia Acordos de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato

Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.

Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.

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Linhas de Crédito Recentemente Instituídas: Requisitos para Acesso e Recomendações para a sua Facilitação

Repercutiremos aqui aspectos relativos aos requisitos para contratação no âmbito de dois programas creditícios editados pelo governo federal para enfrentamento dos problemas econômicos decorrentes dos esforços para evitar a disseminação da Covid-19.

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Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

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Normas Relativas ao Pagamento e Processamento do Benefício Emergencial

Encaminhamos um resumo das disposições da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Frise-se, por relevante, que o objetivo desta análise foi trazer ao leitor somente os pontos novos e esclarecimentos trazidos pela Portaria, já que esta repete, em inúmeras passagens, os termos da mencionada Medida Provisória.

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Prorrogação Parcial da Contribuição Previdenciária Patronal

A Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de março e abril de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pelos empregadores domésticos.

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MP nº 936 Atualizada – Programa Emergencial e Medidas Trabalhistas Complementares para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública

 (Atualizado em 8 de abril)

Prezado(a) cliente,

Encaminhamos um resumo das disposições da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que entre outras providências, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), na esteira das disposições da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento dessa emergência de saúde pública.

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