Governo Prorroga Novamente os Prazos para Celebrar Acordos de Redução e Suspensão Temporária de Contrato de Trabalho

O Decreto nº 10.517, publicado em 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

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Governo Amplia Acordos de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato

Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.

Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.

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Linhas de Crédito Recentemente Instituídas: Requisitos para Acesso e Recomendações para a sua Facilitação

Repercutiremos aqui aspectos relativos aos requisitos para contratação no âmbito de dois programas creditícios editados pelo governo federal para enfrentamento dos problemas econômicos decorrentes dos esforços para evitar a disseminação da Covid-19.

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Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

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Normas Relativas ao Pagamento e Processamento do Benefício Emergencial

Encaminhamos um resumo das disposições da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Frise-se, por relevante, que o objetivo desta análise foi trazer ao leitor somente os pontos novos e esclarecimentos trazidos pela Portaria, já que esta repete, em inúmeras passagens, os termos da mencionada Medida Provisória.

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Prorrogação Parcial da Contribuição Previdenciária Patronal

A Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de março e abril de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pelos empregadores domésticos.

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MP nº 936 Atualizada – Programa Emergencial e Medidas Trabalhistas Complementares para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública

 (Atualizado em 8 de abril)

Prezado(a) cliente,

Encaminhamos um resumo das disposições da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que entre outras providências, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), na esteira das disposições da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento dessa emergência de saúde pública.

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É Possível Responsabilizar o Governo pelo Pagamento das Rescisões dos Contratos de Trabalho em Razão da Determinação de Paralisação Temporária dos Serviços Não Essenciais?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de responsabilizar o governo pelas indenizações das eventuais dispensas sem justa causa que se fizerem necessárias no período da pandemia causada pelo coronavírus, em razão da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais, o qual, notoriamente, vem causando um forte impacto na economia.

Imperioso lembrar, de início, que a Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Considerando os Provimentos nº 94 e 95, do CNJ, é Possível o Pedido de Retorno de Colaboradores Após a Concessão das Férias?

Primeiramente, vale destacar o teor da ementa do mencionado Provimento nº 94/2020, que “Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.”

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