uste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física para 2018

Divulgadas as regras para elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício 2018, ano-calendário 2017

Foram divulgadas as regras para elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício 2018, ano-calendário 2017. Você está ciente das obrigações? Nós esclarecemos as principais questões no blog post de hoje. Confira!

uste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física para 2018

Em 26/02/2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.794/2018, que dispõe acerca da apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, que deve ser apresentada por pessoas físicas cujo domicílio seja o Brasil.

Quanto à Obrigatoriedade:

Para o exercício de 2018, estão obrigadas a declarar a DIRPF, que visa o ajuste anual do imposto de renda, os seguintes contribuintes:

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, em valores superiores a R$ 28.559,70;
  • Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valores superiores a R$ 40.000,00;
  • Quem obteve, em qualquer mês do ano-calendário 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de Renda;
  • Quem realizou operações, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Quem, relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
  • Quem, relativamente à atividade rural, pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
  • Quem teve a posse ou a propriedade, em 31.12.2017, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano-calendário de 2017, encontrando-se nesta condição em 31.12.2017; e
  • Quem optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei do Bem.

Existe exceções? Quem está isento de declarar?

Por outro lado, estão dispensados de apresentar a DIRPF 2017-2018 os seguintes contribuintes:

  • Quem, embora tendo tido a posse ou a propriedade, em 31.12.2017, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00;
  • Quem conste como dependente na DIRPF apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Na DIRPF 2017-2018, estará limitado a R$ 16.754,34 o valor a ser utilizado como desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis na declaração, em substituição às deduções previstas na legislação tributária.

A opção pelo desconto simplificado é vedada se o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

A declaração deve ser apresentada no período de 01/03/2018 a 30/04/2018 às 23h59min59s, horário de Brasília, por meio da rede mundial de computadores e com a utilização do Programa Gerador de Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2018, disponibilizado na página eletrônica da Receita Federal do Brasil, ou ainda, a partir das seguintes ferramentas:

  • Utilizando o serviço “Meu Imposto de Renda”, por meio de computador e com a utilização de certificado digital, a partir do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da RFB na Internet; ou
  • Utilizando o serviço “Meu Imposto de Renda”, por meio de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, acessando este serviço nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
  • Utilizando a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, e no momento da importação do arquivo as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, com os dados da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Para acesso e utilização da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, a RFB disponibiliza no e-CAC um arquivo que deve ser importado para a DIRPF 2017-2018, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas e ônus reais, cujo acesso se dará mediante a utilização de certificado digital e poderá ser feito pelo próprio contribuinte ou seu representante legal, desde que este último tenha procuração eletrônica ou a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis por meio do e-CAC.

É de inteira responsabilidade do contribuinte verificar a correção de todos os dados pré-preenchidos na DIRPF 2017-2018, realizando as alterações, inclusões e exclusões que forem necessárias.

O envio da DIRPF 2017-2018 fora do prazo sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, que deve ser assim apurada:

  • Havendo imposto a pagar, a multa será de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% desse imposto; ou
  • Não havendo imposto a pagar, a multa será de R$ 165,74.

Dependentes com mais de oito anos de idade completados até 31/12/2017 deverão ter seus CPF informados na DIRPF 2017-2018.

É sempre bom atentar-se aos detalhes e não deixar passar NADA! Você acrescentaria mais algum ponto relevante? Nos conte nos comentários.

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