Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Já é habitual para os Contribuintes que possuem bens no exterior, o envio da DBE – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil.

Esta declaração existe desde do ano de 2008, e a grande alteração para o envio das informações com base no ano de 2020, é que o piso de obrigatoriedade da declaração foi elevado de US$ 100.000,00 (Cem mil dólares) para US$ 1.000.000,00 (Hum milhão de dólares), conforme disposto na Resolução n° 4.841, de 30 de Julho de 2020, do Ministério da Economia/Banco Central do Brasil.

Esse patrimônio de bens, direitos, depósitos em contas bancárias, investimentos financeiros, e outros valores de qualquer natureza deve ser declarado anualmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento do Contribuinte:

• Patrimônio de US$ 1.000.000,00 até US$ 100.000.000,00 em 31 de dezembro de cada ano-base – DBE Anual.

• Patrimônio acima de US$ 100.000.000,00 em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – DBE Trimestral.
O prazo de entrega desta obrigação acessória, para a declaração anual, referente a data-base de 31 de dezembro é de 15 de fevereiro a 05 de Abril do ano subsequente, e para as declarações trimestrais, segue conforme abaixo:
• Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, o prazo é de 30 de abril a 5 de junho do mesmo ano;
• Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, o prazo é de 31 de julho a 5 de setembro do mesmo ano;
• Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, o prazo é de 31 de outubro 5 de dezembro do mesmo ano.
É importante alertar que, as multas por não entregar a DBE no prazo legal variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser acrescidas em 50% em alguns casos.

O SERAC com experiência de mais de 25 anos no mercado nacional e internacional, atuando em mais de 20 estados da federação, com mais de 2.000 Clientes, e contando com quase 200 colaboradores pode ajudar na assessoria e/ou na elaboração da transmissão da DBE para o Banco Central do Brasil, bem como, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a ser transmitida para Receita Federal do Brasil.

Seguimos à disposição para mais informações pelo endereço de correio eletrônico serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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