Fim da discussão sobre o ICMS na base do PIS e COFINS?

Nos últimos dois meses muito tem se falado a respeito da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, muitos contribuintes que não solicitaram autorização por meio de ação judicial, ficaram eufóricos com a oportunidade iminente de restituir valores pagos indevidamente desde 03/2017, no entanto, o contribuinte deve tomar alguns cuidados na hora de formalizar tal pedido de restituição/compensação, pois o tema ainda pode ser um pouco mais complexo do que parece.

Não obstante, os contribuintes ganharam uma segurança jurídica para retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS visto a modulação dos efeitos da decisão do STF no dia 13/05/2021, cujo qual, teve seu entendimento reforçado pela própria procuradoria geral da fazenda nacional (PGFN) que publicou no dia 24/05/2021 o parecer SEI 7698/2021, deixando claro o período abrangente, bem como, o valor a ser expurgado da base, que no caso, seria o montante do ICMS destacado em nota fiscal.

Cabe ressaltar que a Receita Federal do Brasil, não se manifestou formalmente por meio de instrução normativa ou solução de divergência em relação aos procedimentos a serem adotados, inclusive, no que tange aos contribuintes que formalizaram pedido de autorização utilizando-se de ações judiciais, entretanto, em 06/2021 foi publicado o novo manual do EFD contribuições com orientações claras de como excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS, para os períodos futuros.

Para as recuperações dos valores recolhidos indevidamente aos períodos anteriores (extemporâneos), o contribuinte deve sempre contar com a ajuda de um especialista capacitado que lhe conceda a segurança teórica e pratica para cada situação. Nós do SERAC estamos sempre dispostos, com um time altamente capacitado para ajudar todos os contribuintes que desejam restituir/compensar os valores pagos indevidamente.


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