Como Proceder com Atestados, CAT e Outros Processos Envolvendo os Empregados Durante a Pandemia

É fato notório o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3931), a qual declarou constitucional a presunção de nexo causal, ou seja, quando há algum dano efetivo motivado por negligência ou imprudência para obtenção de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, ao julgar constitucional, o STF estava validando a competência para o cruzamento de dados entre o CID e o CNAE das empresas, no intuito de determinar se o diagnóstico de COVID-19 resultaria na concessão de auxilio previdenciário ou acidentário.

Isso ocorreu porque a atividade desenvolvida por algumas empresas dispõe de potencial para a transmissão do vírus, como é o caso de instituições de saúde (atendimento a pessoas infectadas ou com suspeita) ou outras em que a execução do trabalho impeça o distanciamento adequado.  Nesses casos, podemos verificar que o risco biológico no ambiente de trabalho é iminente e que a doença pode ser adquirida pelo exercício da profissão.

Por outro lado, temos empresas em que a sua atividade preponderante não enseja o reconhecimento de insalubridade por exposição a agente biológico, uma vez que todas as medidas sanitárias e de segurança e saúde do trabalho foram devidamente aplicadas, de forma que o colaborador não se submete ao vírus no ambiente de trabalho. Todavia, este mesmo colaborador pode contrair a doença no percurso para o trabalho ou mesmo no ambiente familiar, e, dependendo da hipótese, isso pode significar a obrigatoriedade de abertura do CAT pela empresa.

Outro assunto, muito recorrente nos dias atuais, está ligado à recepção dos atestados médicos. O atestado de paciente com diagnóstico identificado de COVID-19 deve conter, obrigatoriamente, por questões sanitárias e de interesse público, o CID U07.1, sendo que era possível deduzir os dias de afastamento pela doença na própria GPS, segundo as orientações da Nota Orientativa nº 21/2020 do comitê gestor do eSocial que vigorou até 01/07/2020. Significa que, a partir de 02/07/2020, o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado acometido com o Covid-19 é de responsabilidade do empregador (art. 43, § 2º da Lei 8.213/1991), não podendo mais ser deduzido das contribuições previdenciárias a recolher, como havia sido estabelecido pela Nota Orientativa nº 21/2020. Por outro lado, quando o atestado for de suspeita da infecção, e, em não se confirmando a suspeita, o empregado poderá retornar ao hospital para que o médico retifique o atestado, dando apto ao retorno ao trabalho ou solicite novos exames.

É importante salientar que, por melhor que o empregado pareça estar, nem o empregado e nem o empregador detém o conhecimento técnico e científico para contrariar determinação de afastamento médico. Isso porque, como algumas pessoas não apresentam sintomas, somente o médico poderá avaliar se é pertinente que o paciente se submeta à realização de novos ou outros exames.


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