Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

É importante esclarecer que a possibilidade da perícia médica da Previdência Social aplicar o nexo epidemiológico entre o trabalho e a enfermidade já existia na medida provisória, mas esta impunha ao trabalhador o ônus de comprovar o nexo de causalidade, já que o mencionado art. 29 trouxe a seguinte redação: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causa. ”

Com a decisão do STF, passa a ser do empregador a comprovação de que a contaminação não se deu no ambiente de trabalho ou em razão do exercício da atividade laboral, ainda que realizada fora do estabelecimento do empregador.

A legislação previdenciária também já previa que cabe à perícia médica da Previdência Social equiparar a enfermidade ao acidente de trabalho se constatar que a doença é proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

Nessas hipóteses, o empregador pode requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto, em até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do mês de competência da realização da perícia, desde que disponha de dados e informações que demonstrem que a doença não possui nexo causal com o trabalho exercido pelo preposto.

Para tanto, mediante requerimento que deve ser protocolado na Agência da Previdência Social mantenedora do benefício, o empregador formulará as alegações que entender necessárias e apresentará a documentação probatória, em duas vias, para demonstrar a inexistência do nexo técnico entre o trabalho e a doença.

E quanto aos documentos relativos ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho que instruírem esse requerimento, será considerada apenas a documentação probante que contiver a indicação, assinatura e número de registro, anotação técnica, ou equivalente do responsável legalmente habilitado perante o conselho de profissão, elaborada pelo profissional da medicina ou engenharia de segurança do trabalho que coordene o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) do empregador.

Contamos com empresas parceiras que podem fornecer serviços relativos à observância de todas as regras de segurança e saúde do trabalho, para cumprimento das normas regulamentadoras a elas aplicáveis.

Para um acompanhamento e gestão de todos os afastamentos por doença superiores a quinze dias, inclusive para a apresentação tempestiva do requerimento de não aplicação do nexo técnico epidemiológico, quando for o caso, a empresa e o empregador pessoa física a ela equiparado devem fazer um efetivo acompanhamento das concessões de benefícios previdenciários de seus prepostos, o que pode ser feito via internet, a partir do seguinte endereço:

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/consulta-beneficios-por-incapacidade-exclusivo-para-empresas/

Seguimos à disposição para mais informações pelo endereço de correio eletrônico serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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