É Possível Pagar pela Metade a Multa Rescisória do FGTS Diante da Covid-19?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de pagamento, pela metade, do valor relativo à multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em razão da eventual necessidade de se ter que dispensar empregados sem justa causa por conta do período de pandemia que estamos enfrentando, o qual, sabidamente, causou um forte impacto na economia.

Vejamos.

A Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Nessa esteira, a própria CLT prevê, em seu art. 502, II, que a indenização devida ao empregado não estável deverá ser paga pela metade em relação à que seria devida em caso de rescisão sem justa causa, ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa.

Felizmente, esse não é o caso dos nossos clientes, os quais manterão – ou tentarão manter – as suas atividades, com os ajustes que, atualmente, se fazem necessários.

Pois bem.

A Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, registra no parágrafo 2º do art. 18 o seguinte:

2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

(destacamos)

A assertiva consignada na Lei alhures, combinada com o disposto na MP nº 927/2020, fez com que alguns clientes entendessem que a dispensa sem justa causa, com o pagamento, pela metade, do valor relativo à multa do FGTS, fosse possível.

Contudo, a situação não é tão simples.

Com efeito, esclarecemos que a Medida Provisória, na pirâmide hierárquica idealizada pelo festejado doutrinador austríaco Hans Kelsen, encontra-se, atualmente, abaixo da Lei Complementar e da Lei Ordinária, mas, quando convertida em Lei, será alçada ao status de Lei Ordinária, em situação idêntica à Lei nº 8.036/1990.

Não se pode olvidar, ainda, o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

1oA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

2oA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(…)

(destacamos)

O apontamento acima realizado foi providencial, no intuito de demonstrar que, apesar de a Medida Provisória nº 927/2020 ter reconhecido o atual estado de força maior que estamos enfrentando, não flexibilizou a condição imposta na Lei nº 8.036/1990, qual seja, o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do estado de força maior.

E como a Medida Provisória nº 927/2020 não revogou ou regulou o parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990, entendemos não ser possível que as dispensas sem justa causa processadas neste período se efetivem com o pagamento da multa do FGTS pela metade.

Eventual dispensa realizada nesta condição, a nosso ver, deverá ser chancelada pela Justiça do Trabalho, com o ingresso de uma medida judicial para se reconhecer o estado de força maior, a teor do que dispõe atualmente a Lei do FGTS, o que, diante do cenário atual, acreditamos que o empregador não terá dificuldades em obter êxito.

Salientamos, por fim, que referido tema poderá ser superado caso seja publicada uma nova Medida Provisória, disciplinando inteiramente o tema e a sistemática de processamento das rescisões neste período.

Para mais informações entre em contato conosco pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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