É Possível Responsabilizar o Governo pelo Pagamento das Rescisões dos Contratos de Trabalho em Razão da Determinação de Paralisação Temporária dos Serviços Não Essenciais?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de responsabilizar o governo pelas indenizações das eventuais dispensas sem justa causa que se fizerem necessárias no período da pandemia causada pelo coronavírus, em razão da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais, o qual, notoriamente, vem causando um forte impacto na economia.

Imperioso lembrar, de início, que a Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Contudo, diante da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais pelo Poder Público por conta da pandemia causada pelo coronavírus, é possível admitir que o empresário acione judicialmente a autoridade municipal, estadual ou federal, no intuito de que esta assuma as indenizações relativas às indenizações dos contratos de trabalho rescindidos neste período?

Passemos a analisar.

O art. 486 da CLT dispõe que:

Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

 (destacamos)

Compreende-se, com a leitura do artigo alhures, que o legislador vislumbrou a responsabilização da autoridade pública por força de ato, lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho.

Mas, dessa leitura, seria razoável admitir que a intenção do administrador público, diante da pandemia mundial que estamos enfrentando, foi impossibilitar a continuidade da atividade do particular?

No nosso sentir, a resposta é negativa.

Não é razoável ampliar o campo de abrangência da norma consolidada ao ato da autoridade que determinou a paralisação temporária das atividades por conta do reconhecido estado de força maior que estamos enfrentando, uma vez que a intenção do Poder Público não foi impossibilitar a continuação da atividade do particular, mas sim conter o avanço da pandemia causada pelo coronavírus, preservando o direito à vida e à saúde, garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal.

A melhor doutrina do Direito entende que o factum principis, ou seja, o fato do administrador público que ensejaria o pagamento da indenização do art. 486 da CLT, é de raríssima caracterização.

Como exemplo, citamos o doutrinador paulista Homero Batista Mateus da Silva[1], o qual defende que o único exemplo do “fato do príncipe” que se pode imaginar no Direito do Trabalho é o antigo sistema de encampação de empresas privadas pelo administrador público, também conhecido como estatização.

E, analisando sob esse prisma, torna-se fácil entender que o art. 486 da CLT se aplicaria somente aos casos em que o Poder Público, por força de ato, lei ou resolução, atingisse, de forma direta, a atividade empresarial.

Seria também o caso, salvo melhor juízo, de se admitir a responsabilização do Poder Público pelo pagamento das indenizações das rescisões dos contratos de trabalho por Lei promulgada que determine a reestatização das atividades das Serventias Extrajudiciais, popularmente conhecidas como “cartórios”.

Defendemos, por fim, que eventual responsabilização do Poder Público pelas famigeradas indenizações somente seria possível nos casos em que houver a paralisação definitiva da atividade com a consequente extinção da empresa, não se admitindo a interpretação de que dispensas realizadas de forma parcial deem azo a pedidos indenizatórios na Justiça.

Para mais informações entre em contato conosco pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.

[1] SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho aplicado. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 303.


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