Governo Prorroga Novamente os Prazos para Celebrar Acordos de Redução e Suspensão Temporária de Contrato de Trabalho

O Decreto nº 10.517, publicado em 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

Desta forma, os prazos máximos para a celebração ou prorrogação do acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho (ainda que em períodos sucessivos ou intercalados) ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação do Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos.

Destaque-se, por fim, que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

Seguimos à disposição para mais esclarecimentos pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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