MP Flexibiliza Regras Trabalhistas, Tais Como Férias e Banco de Horas, para Enfrentamento ao Covid-19

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, foi editada e publicada a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A despeito da situação de quarentena que se observa em todo o país, adiantamos que todo o nosso time segue atuando em regime de teletrabalho.

Nossos colaboradores seguem atuando e atuando em segurança, à inteira disposição de nossos clientes, fornecedores e demais parceiros de negócios. Seguimos todos a postos para continuarmos assessorando no esclarecimento de dúvidas e no cumprimento de todas as obrigações que estão e que permanecerem em vigor.

E na esteira destes trabalhos, ressaltamos aqui alguns pontos da medida provisória em questão:

Do Conteúdo e dos Objetivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020:

A nova Medida Provisória traz que, durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Tal previsão vem ao encontro do anseio de vários setores econômicos, preocupados com a desaceleração da economia neste período de esforços no combate à pandemia, e que passam a poder contar com regras que, entre outras medidas, permitem a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos trabalhadores, o que recomendamos que seja feito, se for o caso, observando sempre a proporção da jornada reduzida, salvo disposições mais benéficas para os trabalhadores.

As regras deste ato normativo vieram para flexibilizar a legislação trabalhista aplicável e adaptá-la ao atual contexto, pois até então, as poucas alternativas dispostas nas regras em vigor passavam apenas por hipóteses como a possibilidade de se celebrar acordo individual para negociar a redução da jornada e do salário com os chamados empregados “hipersuficientes”, que são aqueles que têm ensino superior e ganham, no mínimo, duas vezes o valor do teto da Previdência Social como remuneração (R$12.202,12 atualmente). Ou ainda, a redução da jornada de trabalho com a redução proporcional do salário de todos os empregados, considerando os motivos de força maior que a declaração da pandemia impôs, nos termos do art. 503 da CLT, que limita tal redução a 25%, valendo ressaltar que não é unânime, entre julgadores e doutrinadores, a recepção deste dispositivo da CLT pela Constituição Federal.

De todo modo, quanto aos empregadores que já se anteciparam, celebrando alguma avença neste contexto, a Medida Provisória prevê que ficam convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de sua entrada em vigor.

E para flexibilizar as normas aplicáveis, visando o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e a preservação do emprego e da renda, evitando demissões e a paralização da atividade econômica, o ato normativo traz que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

a) Teletrabalho;

b) Antecipação de férias individuais;

c) Concessão de férias coletivas;

d) Aproveitamento e a antecipação de feriados, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, sendo que o aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, manifestada por escrito;

e) Banco de horas;

f) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

g) Direcionamento do trabalhador para qualificação.

Do Teletrabalho:
No que diz respeito à possibilidade de alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, essa alteração poderá ser estabelecida entre as partes independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada para tanto e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado devem ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho, podendo inclusive determinar o retorno ao regime de trabalho presencial quando do fim dos atuais esforços para evitar a propagação do vírus. A MP traz que pode ser revertido o regime de trabalho a qualquer momento, a critério do empregador.

Para os empregadores que dispõem de tecnologia, colocar parte ou toda a equipe em home office pode ser a melhor opção. É possível, assim, manter a jornada e a remuneração, preservando a saúde do trabalhador e minimizando o risco de contágio, sem prejuízo das operações do empregador. Trata-se de uma alternativa para as atividades em que o expediente for proibido ou restringido pelo Poder Público, ou ainda, para os empregadores que desejarem colaborar com a não propagação do vírus, proteger seus empregados e manter salários e atividade econômica.

E a propósito dessa alternativa, podemos oferecer as melhores soluções, adaptadas ao contexto de cada estabelecimento e de cada operação, para possibilitar que o empregador estabeleça mecanismos de controle de jornada e de atividades à distância.

Das Férias Individuais e Coletivas:
A norma também contemplou a possibilidade de antecipação das férias ou da concessão de férias coletivas, hipótese em que o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, que não poderá ser inferior a cinco dias. O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início de seu gozo.

Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito, e o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

As férias coletivas poderão ser concedidas em período inferior a dez dias, coisa que a CLT não permitia até então. Mas a nosso ver, conceder férias num período curto não teria tanta efetividade, já que as autoridades sanitárias e de saúde não preveem um curto período de “reclusão” para evitar o aumento do número da população infectada.

No caso das férias coletivas, que também devem ser comunicadas ao conjunto de colaboradores com antecedência de quarenta e oito horas, não será necessário comunicar o órgão local de fiscalização do trabalho, nem o sindicato representativo dos trabalhadores.

As férias podem ser concedidas mesmo para trabalhadores que não tenham completado o respectivo período aquisitivo de doze meses, e a conversão de um terço do período em abono pecuniário, nos termos da norma, dependerá de concordância do empregador.

Aconselhamos que o chamado grupo de risco tenha prioridade para o gozo das férias, se isso for possível, sejam elas individuais ou coletivas.

Do Banco de Horas:
Trata-se de mais uma alternativa concedida aos empregadores cuja atividade for proibida ou restringida pelo poder público, ou que desejarem colaborar com a não propagação do vírus, proteger seus empregados e manter salários e atividade econômica.

A Medida Provisória autoriza a instituição do sistema de Banco de Horas por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, independente de prazo diferente já fixado em contrato individual ou em norma coletiva aplicável aos contratos dos prepostos.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O período de dezoito meses, a partir do encerramento do estado de calamidade pública, permite ao empregador fazer uma boa gestão do acúmulo de horas do período para compensar as horas a quantidade de horas que fica acumulada no saldo de cada trabalhador.

Da Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho:
Ficou suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. E os exames que ficaram suspensos deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO) considerar que essa prorrogação representa risco para a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Também ficou suspensa a obrigatoriedade de se realizarem treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, que deverão ser realizados no prazo de noventa dias a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Esses treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Vale frisar que contamos com empresas parceiras que podem ministrar esses treinamentos não presenciais.

Do Direcionamento do Trabalhador para Qualificação: [1]
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, mediante acordo individual, por até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

O período de suspensão deve ser registrado em carteira de trabalho física ou eletrônica, e o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor definido livremente entre as partes, via negociação individual, e o empregado seguirá tendo direito a todos os benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

Do Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

Além das medidas de flexibilização das regras relativas aos contratos de emprego, ficou por ela diferido o depósito do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos moratórios.

E para usufruir dessa prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações desse parcelamento até 20 de junho de 2020, por meio da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Das Disposições para Estabelecimentos de Saúde:

Durante o de estado de calamidade pública, ficou permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal ou convencionado, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

As horas suplementares computadas em decorrência dessas medidas poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Das Disposições relativas ao Processo Administrativo:

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

E durante este mesmo período, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

a) Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

b) Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

c) Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

d) Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário:

Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral desenvolvida pelo empregador.

Da Possibilidade de Prorrogação do Prazo de Validade da Prova de Inexistência de Débitos relativa a Tributos e Contribuições Federais:

O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

Seguimos à disposição para mais esclarecimentos pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.

 

[1] Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 22 de março de 2020


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