Normas Relativas ao Pagamento e Processamento do Benefício Emergencial

Encaminhamos um resumo das disposições da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Frise-se, por relevante, que o objetivo desta análise foi trazer ao leitor somente os pontos novos e esclarecimentos trazidos pela Portaria, já que esta repete, em inúmeras passagens, os termos da mencionada Medida Provisória.

Uma das dúvidas que ainda não haviam sido sanadas era se o BEm seria devido ao empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória e que teve redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho celebrado. A resposta, neste particular, é negativa.

Também não será devido o BEm no caso em que o empregador mantém o mesmo nível de exigência em comparação ao período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os empregados não sujeitos a controle de jornada e os que percebam remuneração variável.

Ponto importante devidamente esclarecido com o advento da Portaria diz respeito ao cálculo do benefício, o qual será realizado com base na média de salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à celebração do acordo (diferentemente do que alguns sustentavam, no sentido de que a base de cálculo deveria ser a média dos últimos 12 meses de salários), e, na ausência destas informações no CNIS, será considerado o valor do salário mínimo nacional, sendo o empregador responsável pelo pagamento de eventual diferença no valor do BEm quando decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas.

A transmissão das informações do acordo para o recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem, com direcionamento do empregador doméstico e empregador pessoa física para o portal “gov.br” e do empregador pessoa jurídica para o portal “empregador web”, podendo enviar as informações solicitadas conforme leiaute padronizado disponível no mesmo endereço eletrônico.

Outro questionamento bastante recorrente com resposta trazida pela Portaria é de que o acordo poderá ser alterado e, nesta hipótese, deverá ser informado pelo empregador na plataforma do Ministério da Economia em até 2 (dois) dias corridos contados da nova pactuação, sendo certo que o empregador, pela ausência de comunicação, será responsabilizado pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado, ou no pagamento ao empregado da diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

Sobre o pagamento do BEm, foi esclarecido que deverá ser realizado em conta bancária do empregado, indicada pelo empregador com a autorização expressa do empregado. Na falta de indicação de conta, o benefício será disponibilizado por meio de poupança digital, que será aberta automaticamente em nome dos beneficiários. A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese de a informação ter sido prestada pelo empregador no prazo de 10 (dez) dias da celebração do acordo.

Na hipótese de indeferimento do BEm, o empregador será notificado e poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos, o qual deverá ser julgado em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da interposição. Julgado procedente o recurso, a data de início do benefício será mantida na data da informação do acordo, e a primeira parcela do BEm será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

Por fim, caso o BEm seja indeferido pelo não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior ao do acordo, bem como dos encargos.

Seguimos à disposição para mais esclarecimentos pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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