Considerando os Provimentos nº 94 e 95, do CNJ, é Possível o Pedido de Retorno de Colaboradores Após a Concessão das Férias?

Primeiramente, vale destacar o teor da ementa do mencionado Provimento nº 94/2020, que “Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.”

Outrossim, imperioso observar o conteúdo da ementa do Provimento nº 95/2020: “Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.”.

O regime de plantão à distância que os notários e registradores devem adotar terá duração de pelo menos quatro horas e, excepcionalmente, o atendimento presencial, que terá duração não inferior a duas horas.

Outro ponto que merece destaque é a regra de que o atendimento à distância será compulsório quando o titular, o substituto, o preposto ou qualquer colaborador for diagnosticado com Covid-19 (“Coronavírus”).

Ademais, em vista do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6/2020, muitos notários e registradores concederam férias para os seus colaboradores, pois, em um primeiro momento, as atividades registrais foram suspensas também por determinação do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no Provimento nº 91/2020.

Portanto, ante ao conteúdo dos novos comandos estabelecidos pelo CNJ, muitos notários e registradores devem rever a concessão das férias dos seus colaboradores, pois, agora, precisam cumprir a determinação de manutenção do atendimento ao público, seja à distância ou presencialmente, se porventura não houver infraestrutura para o atendimento virtual.

Este retorno é motivado pelo fato de que os Provimentos nº 94 e 95 devem ser rigorosamente cumpridos, principalmente porque os empregados da serventia devem auxiliar nas tarefas que já lhes são habitualmente atribuídas e de recebimento de serviços de correios, de mensageiros, o manuseamento dos documentos físicos que chegarão nas serventias, bem como o atendimento por meios eletrônicos, tais como o WhatsApp, o Skype e os demais disponíveis ao público.

Além disso, o art. 2º do Provimento 95/2020 é taxativo e rígido nas medidas de segurança que os titulares de serventia extrajudicial devem adotar, tais como: limitar a entrada de pessoas nas áreas de atendimento, evitando aglomerações; intercalar as cadeiras de espera com espaço mínimo de 2,0 metros entre um usuário e outro; marcar uma faixa de segurança a uma distância de 1,5 metro nas áreas de atendimento entre o usuário e o atendente; dentre outras.

Destarte, após a concessão das férias e o atual período de gozo de férias dos empregados, é possível que os notários e registradores solicitem o retorno dos seus colaboradores para proporcionar o adequado atendimento da população?

Entendemos ser possível o pedido de retorno dos empregados que estão em período de gozo de férias, desde que respeitado o mínimo de 5 dias de gozo de férias estabelecido na Medida Provisória nº 927/2020, bem como pelo estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Governo Federal.

Entretanto, importante salientar que a interrupção das férias do empregado pode acarretar ao empregador o pagamento em dobro do valor do período de férias sobre os dias faltantes, se eventualmente for acionado no Poder Judiciário, pois este é o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho.

Por outro lado, em uma corrente minoritária da jurisprudência, há decisões que sustentam que todo o período de gozo de férias do empregado deverá ser pago em dobro, ou seja, independentemente de quantos dias efetivamente ele utilizou do período.

Portanto, apesar da jurisprudência da Justiça do Trabalho atribuir penalidade ao empregado no caso sob comento, entendemos ser defensável esta medida, principalmente ante ao estado de calamidade pública nacional e a entrada em vigor dos Provimentos nº 94 e 95, que obrigaram a classe dos notários e registradores a retomarem integralmenteos seus trabalhos.

Para mais informações entre em contato conosco pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


Share article on

Related Post

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *