Portaria Ministerial de 2012 Autoriza a Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais?

Nos últimos dias, tem se discutido a possibilidade do fisco autorizar o adiamento do pagamento de tributos federais, como foi feito com os tributos no âmbito do Simples Nacional em 18 de março, por meio da Resolução nº 152/2020.

Liminares proferidas recentemente, com base em portaria ministerial do ano de 2012, podem fazer com que o Ministério da Economia edite ato normativo autorizando a prorrogação desses pagamentos, embora não exista pronunciamento oficial desta pasta ministerial até o momento.

Ocorre que, com relação aos demais tributos e contribuições, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite aos contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, que estes possam prorrogar o pagamento de tributos e contribuições federais para o último dia útil do terceiro mês subsequente. Esta prorrogação, nos termos da portaria, seria aplicável ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas, mas se aplica, inclusive, às parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela PGFN e pela RFB.

E a despeito do art. 3º desta portaria trazer que, para tanto, A RFB e a PGFN teriam que expedir os atos necessários para a implementação do disposto neste ato normativo, inclusive a definição dos municípios abrangidos, pensamos que não é necessária essa prévia regulamentação por parte da administração fazendária e da procuradoria.

Nas últimas horas, tivemos acesso a decisões liminares no sentido de que isso não seria necessário, porque o estado de calamidade em questão tem alcance nacional, já que essa situação excepcional foi reconhecida, inclusive, pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional.

Esses acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que resultaram na ocorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, por conta da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), são exatamente os mesmos, naturalmente, tratados nos atos das unidades federativas que já decretaram estado de calamidade pública.

E no Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 expressamente reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Covid-19, dispondo sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.

Assim, os contribuintes residentes ou domiciliados no estado têm direito à postergação do recolhimento de tributos e contribuições federais, nos termos do que prevê a aludida portaria, embora decisões judiciais das quais já se tem notícia, inclusive em sede de liminares indeferidas, fundamentem que os efeitos do Decreto Legislativo que reconheceu o atual estado de emergência de saúde pública estaria adstrito aos efeitos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina questões de direito financeiro, entre as quais a dívida dos estados e a folha salarial dos servidores.

Até porque, a portaria faz referência aos contribuintes cujos municípios sejam abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, como ocorre no caso do decreto paulista acima mencionado.

Logo, deixando de expedir os atos necessários à implementação do disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 12/2012, a Fazenda Nacional pratica omissão violadora do seu direito líquido e certo de contribuintes de tributos e contribuições federais que, dada a condição de emergência de saúde pública de importância internacional enfrentada pelo país, têm sua vida financeira diretamente afetada pelo cancelamento ou limitação de suas operações, comprometendo inclusive princípios constitucionais como os da segurança jurídica e da função social da empresa e do trabalho, bem como o princípio da preservação dos contratos.

Para mais informações entre em contato conosco pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.

 


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