Prorrogação Parcial da Contribuição Previdenciária Patronal

A Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de março e abril de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pelos empregadores domésticos.

A prorrogação se deu nos seguintes prazos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As contribuições descontadas dos trabalhadores devem ser recolhidas em seus prazos originais, e o recolhimento das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) não foi prorrogado.

Quanto às demais contribuições patronais, como o Salário Educação, a contribuição ao Serviço Social da Indústria (Sesi) ou ao Serviço Social do Comércio (Sesc), por exemplo, e quanto a outros tributos e contribuições federais, tais como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), essas obrigações não foram objeto de prorrogação, e não há notícia de eventual ato normativo da administração fazendária neste sentido.

Assim, no que diz respeito aos tributos e contribuições mencionados nos dois parágrafos acima, terão que se socorrer do poder judiciário os contribuintes que necessitarem ser contemplados com a postergação das competências março e abril para período posterior à prorrogação prevista na Portaria ME nº 139/2020, bem como os que necessitarem postergar competências posteriores a abril de 2020, caso seja prorrogado o estado de calamidade pública em suas localidades.

Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos neste tocante, pelo e-mail serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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