A Solução de Consulta COSIT Nº 94/2020 e seus Aspectos mais Controvertidos

Muitos questionamentos e inquietações nos têm sido apresentados acerca da recentemente publicada Solução de Consulta COSIT nº 94, de 29/07/2020 (DOU de 07/08/2020), a respeito da qual fazemos as considerações que seguem.

Quanto aos seus pontos mais polêmicos, a referida manifestação oficial da administração fazendária traz entre suas conclusões que:

São rendimentos tributáveis do trabalho não assalariado dos serventuários de justiça, sujeitos ao recolhimento mensal, devendo ser escriturados como receita em livro-caixa, ainda que parcela deles tenha que ser, futuramente, repassada ou devolvida, os valores repassados ao Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRC), ao Cartório de Registro de Imóveis, à Central de Certidões de Imóveis, a prestadores de serviços, a uma unidade de registro de títulos e documentos ou a um credor, bem como os depósitos na “conta virtual” da Central de Registro Civil.

São dedutíveis e devem ser escriturados como despesa em livro-caixa os repassasses à entidade gestora do FCRF, os valores repassados ou devolvidos aos usuários dos serviços, os valores repassados à Central de Certidões de Imóveis, a prestadores de serviços, a uma unidade de registro de títulos e documento ou a um credor, bem como os depósitos na “conta virtual” da Central de Registro Civil.

Contudo, analisando os rendimentos tributários de tabeliães e registradores, constatamos que essas conclusões desvirtuam o conceito de renda tributável desses contribuintes, além de colidir com as conclusões de soluções de consultas anteriores que chegaram a abordar esses aspectos:

Sujeitam-se ao pagamento do imposto de renda calculado com base na tabela mensal (recolhimento mensal obrigatório – carnê-leão) os emolumentos e custas dos serventuários da justiça, tabeliães e registradores não remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Essa regra, cuja matriz legal consta do art. 8º da Lei nº 7.713/1988, está reproduzida também nos arts. 38, 68 e 118 do decreto que atualmente regulamenta a legislação do imposto de renda (RIR/2018). Artigos estes que serviram para fundamentar a solução de consulta em questão, conforme consta de sua ementa.

Mas ao assim concluir, a COSIT perde de vista a conclusão de uma solução de consulta anterior, elaborada por aquela mesma coordenação-geral de tributação (Solução de Consulta COSIT nº 3, de 11/01/2017), no sentido de que, sob o prisma de aplicação da legislação do imposto sobre a renda, os rendimentos tributáveis que os serventuários da justiça recebem dos usuários dos serviços notariais e de registro seriam os denominados emolumentos, nos termos do § 2º do art. 236 da Constituição Federal (CF/1988), que têm por finalidade custear os gastos incorridos pelos delegatários, bem como remunerar os serviços prestados, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169 de 29 de dezembro de 2000.

A Lei nº 10.169/2000, expressamente mencionada nessa resposta de consulta, regula § 2º do art. 236 da CF, estabelecendo normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e seu art. 1º é bastante claro quando determina que os emolumentos são necessariamente relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços delegados.

Na esteira dessa regra, o art. 4º do Provimento CNJ nº 45/2015, que entre outras providências consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos Livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, determina que os delegatários de unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos manterão livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, indicando o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado, além da data de sua conversão em emolumentos resultante da prática do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data da devolução do valor depositado, quando o ato não for praticado.

Não por outro motivo, a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 3/2017 tem a seguinte redação, com os destaques que fazemos:

 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: EMOLUMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REGISTRO LIVRO CAIXA.

Consideram-se rendimentos tributáveis os emolumentos recebidos por titulares de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de atos de ofício, devendo ser lançados no livro-caixa do titular da serventia como rendimentos sujeitos à tributação mensal (carnê-leão).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e § 4º, e art. 8º, § 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 45; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 53, inciso III.

 

E uma solução de consulta anterior a esta, respondida pela Divisão de Tributação da 8ᵃ Divisão Fiscal (DISIT 8), também abordou o tema dos valores recebidos pelos tabeliães de protesto para repasse aos credores, afirmando que esses valores “não constituírem rendimentos de serviços dos cartórios, não devem ser escriturados no livro caixa, assim como seus repasses aos respectivos credores não constituem despesas dedutíveis.” (Solução de Consulta nº 231, de 30/08/2012)

E como não poderia ser diferente, na esteira desses dispositivos, o manual de instruções do programa IRPF Carnê-Leão disponibilizado pela própria Receita Federal do Brasil assim trata esses rendimentos recebidos pelos delegatários:

 

 

Assim, quando a nova solução de consulta determina que sejam reconhecidos como receita tributável valores que são recebidos pelo tabelião e pelo registrador a título meramente provisório, inclusive em relação aos quais esses figuram como meros depositários ou substitutos tributários, deixa de considerar todos estes contornos normativos que definem quais seriam os rendimentos que esses contribuintes devem sujeitar à tributação, além de deixar de considerar manifestação expressa e anterior da própria COSIT quanto a este aspecto.

A nova manifestação, que tem efeito vinculante no âmbito da administração fazendária federal, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, indica que até mesmo valores que constituem depósito prévio de emolumentos efetuados pelos usuários teriam que ser reconhecidos como receita tributável quando do depósito, ignorando que o delegatário que recebe esses depósitos para ficar por eles responsável, enquanto mero depositário, dentro do acervo da unidade extrajudicial pela qual responde, pode não vir a ser aquele que vai fazer a devolução do valor depositado para o usuário, se for o caso.

Ocorre que tal devolução pode se dar após o cartório ficar vago e vir a ser gerido por preposto designado para responder pela delegação, e também pode vir a ser gerido por novo tabelião ou registrador que ingresse na unidade mediante concurso de provimento inicial ou de remoção, conforme previsões da Lei nº 8.935/1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro e que o fisco deixou de levar em conta ou simplesmente ignorou ao analisar a questão, assumindo uma premissa equivocada do ponto de vista da definição legal do que seriam os rendimentos tributários desses profissionais simplesmente para impor o reconhecimento antecipado de uma receita tributária relativa a valores que não lhes pertencem e que, a depender do caso, jamais pertencerão.

Se por exemplo, um delegatário vem a falecer, pela premissa estabelecida na solução de consulta publicada em 7 de agosto de 2020, esse depósito prévio de emolumentos, que teria sido submetido à aplicação da tabela mensal quando da entrega ao tabelião ou registrador falecido, teria que ser demandado pelo usuário que pleiteasse sua devolução junto ao espólio, quando na verdade, as regras do serviço extrajudicial determinam que esses valores depositados permanecem vinculados ao acervo da unidade, independente desta ter sido sucedida por falecimento do responsável ou por certame público.

Seguimos à disposição para mais informações pelo endereço de correio eletrônico serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


Share article on

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *