Portaria Ministerial de 2012 Autoriza a Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais?

Nos últimos dias, tem se discutido a possibilidade do fisco autorizar o adiamento do pagamento de tributos federais, como foi feito com os tributos no âmbito do Simples Nacional em 18 de março, por meio da Resolução nº 152/2020.

Liminares proferidas recentemente, com base em portaria ministerial do ano de 2012, podem fazer com que o Ministério da Economia edite ato normativo autorizando a prorrogação desses pagamentos, embora não exista pronunciamento oficial desta pasta ministerial até o momento.

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É Possível Pagar pela Metade a Multa Rescisória do FGTS Diante da Covid-19?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de pagamento, pela metade, do valor relativo à multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em razão da eventual necessidade de se ter que dispensar empregados sem justa causa por conta do período de pandemia que estamos enfrentando, o qual, sabidamente, causou um forte impacto na economia.

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MP Flexibiliza Regras Trabalhistas, Tais Como Férias e Banco de Horas, para Enfrentamento ao Covid-19

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, foi editada e publicada a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A despeito da situação de quarentena que se observa em todo o país, adiantamos que todo o nosso time segue atuando em regime de teletrabalho.

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Covid-19: Como o Empregador Deve se Comportar Perante seus Empregados e suas Obrigações Decorrentes da Folha Salarial

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, inúmeras dúvidas surgiram acerca de como o empregador deverá se comportar perante seus empregados e suas obrigações decorrentes da folha salarial.

De acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas nela previstas, que podem incluir o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e coleta de amostras clínicas, entre outros procedimentos.

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A Importância de Sistemas de Gestão

Nos tempos atuais, a concorrência está mais acirrada do que nunca, seja no campo B2B (Business to Business), no B2C (Business to Consumer) ou até mesmo no mercado de trabalho. Nunca se viu tanta evidência para o empreendedorismo no Brasil como nos últimos anos. A busca pela ideia perfeita ou pela tão sonhada evolução exponencial traz como destaque o constante movimento de se reinventar: empresas buscando novidades em um curtíssimo espaço de tempo, colaboradores conectados, sugerindo a todo momento novas ideias e processos.

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Regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Passaram a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020 as regras da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, criado com o objetivo de estabelecer mecanismos que aumentem o nível de empregabilidade e melhorem a inserção no mercado de trabalho para a população entre 18 e 29 anos que nunca teve vínculo de emprego formal.

Para tanto, foram instituídas regras que visam simplificar a contratação desses trabalhadores, reduzindo os encargos decorrentes da contratação que são suportados pelo empregador e dando mais flexibilidade aos termos e condições do contrato, durante sua execução e nos casos de sua rescisão.

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Controle Financeiro

Entenda a Importância de Manter o Controle Financeiro do Seu Negócio

Controle Financeiro

Podemos afirmar que existem três tipos de clientes quando o assunto é controle financeiro. Abaixo, de forma sucinta, descrevemos cada um deles.

Não tão raro, infelizmente, nos deparamos com o empresário que ao ser questionado sobre a existência de um controle financeiro em sua empresa, responde com outra pergunta: é realmente importante para o meu negócio?

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DOI e SINTER

Quais as Atividades Exercidas pelo Departamento da DOI do SERAC?

DOI e SINTER

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI – IN RFB 1.112/2010

A DOI é utilizada pela Receita Federal do Brasil para controle das operações imobiliárias efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o disposto na legislação do imposto de renda. Foi instituída, também, como instrumento pelo qual os Serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, prestarão as informações exigidas sobre essas operações, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A Instrução Normativa aprovou o programa e as instruções de preenchimento das declarações, versão 6.1, de uso obrigatório, disponível na internet a partir de 03 de janeiro de 2011. O prazo de entrega das declarações é até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato.

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Gestão de Projetos

A Importância da Gestão de Projetos Na Sua Empresa

Gestão de Projetos

  • O que é gestão de projetos?

O objetivo principal deste gerenciamento é conquistar um objetivo predeterminado (entrega), ou seja, conseguir entregar o que foi prometido (produto, ou serviço), tanto para seus clientes externos, quanto internos, dentro do prazo e de forma completa.

Para isso, é preciso utilizar técnicas, habilidades e conhecimento para montar uma estratégia de sucesso.

Tudo deve ser planejado e controlado nos mínimos detalhes, desde a abertura do projeto, até a sua entrega final.

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