Portaria da PGFN prorroga prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

 

A Portaria PGFN nº 15.059, de 24 de setembro de 2021, reabriu o prazo para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, inclusive os relativos ao FGTS

Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas poderão negociar, até às 19h (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2022, os débitos inscritos em Dívida Ativa com a União, relativos a tributos e contribuições federais, bem como os relativos a depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no âmbito do Programa da Retomada Fiscal, com descontos que podem chegar até 100% das multas, juros e encargos, dependendo da modalidade de transação disponível e do cumprimento de determinados requisitos.

Dentre outros requisitos, os débitos passíveis de negociação devem estar inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022.

O Programa da Retomada Fiscal foi instituído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 30 de setembro de 2020, a partir da Portaria PGFN nº 21.562, diante dos impactos econômico-financeiros trazidos pela Covid-19, na busca da retomada da economia e regularização fiscal.

As condições para adesão variam conforme a modalidade e o tipo de contribuinte. Na transação extraordinária, por exemplo, a entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos e pode ser dividida em até três parcelas, sendo o restante do débito parcelado em até 142 meses consecutivos. Nessa modalidade estão inseridos o contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

Na transação excepcional, onde o desconto pode chegar a 100% sobre os acréscimos legais da dívida, a entrada é de 4% do débito consolidado, parcelada em até 12 meses. O restante do débito pode ser parcelado em até 33 parcelas para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino,

Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil e em até 72 parcelas para as demais pessoas jurídicas.

Quanto aos débitos previdenciários, diante da limitação trazida pela Constituição Federal, a dívida pode ser parcelada em até 60 meses.

Além dos novos prazos trazidos pela portaria, os contribuintes que já possuem negociação em andamento, podem solicitar a reanalise para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa e do FGTS, seguindo os mesmos requisitos da negociação original.

Para fazer a adesão ou repactuação, o contribuinte pessoa física ou jurídica deve acessar o portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br) e selecionar a opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações, sendo então direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR).


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