A Importância do Controle e Monitoramento da Qualidade Interna e Externa

Sabemos que hoje em dia a competição no mercado de trabalho é cada vez maior e um fator que vem ganhando muita importância para a tomada de decisão do cliente no momento da compra de um produto, ou serviço, é a qualidade atrelada a essa nova aquisição.

Para compararmos e mensurarmos a qualidade em uma venda de produto ou de um serviço prestado, devemos ter cuidado, pois um produto pode ser medido pela vida útil, durabilidade, ou seja é algo mais tangível, porém quando falamos de prestação de serviço, depende muito da expectativa e percepção do cliente.

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Novos Meios de Pagamento Digitais

celular com cores tecnológicas

 

Nos últimos 10 anos, os meios de pagamento vêm sofrendo grandes transformações no Brasil. Segundo dados do Banco Central, cartões (de crédito e débito) passaram a representar 39% das transações financeiras, enquanto as compras em dinheiro vivo caíram de 46% para 31%. E, para além do meio eletrônico, o mundo digital começou a ganhar força mais recentemente no universo das transações bancárias.

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Detalhes sobre a Contratação do Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei do Simples Nacional, e consiste numa modalidade de empresário individual que pode optar pelo recolhimento de seus tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional, recolhendo esses encargos em valores fixos mensais.

A contratação de MEIs pelas pessoas jurídicas passou a ganhar mais relevo com o advento da chamada Nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que alterou a redação da Lei nº 6.019/1974 para, entre outras disposições, permitir que a partir de 31 de março de 2017 pudesse ser terceirizada também a atividade-fim da empresa contratante. Até então, a legislação só permitia terceirizar a chamada atividade-meio, como os serviços de vigilância e limpeza, por exemplo, por parte das empresas que não desenvolviam essas atividades.

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Como Proceder com Atestados, CAT e Outros Processos Envolvendo os Empregados Durante a Pandemia

É fato notório o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3931), a qual declarou constitucional a presunção de nexo causal, ou seja, quando há algum dano efetivo motivado por negligência ou imprudência para obtenção de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, ao julgar constitucional, o STF estava validando a competência para o cruzamento de dados entre o CID e o CNAE das empresas, no intuito de determinar se o diagnóstico de COVID-19 resultaria na concessão de auxilio previdenciário ou acidentário.

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Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

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Portaria Ministerial de 2012 Autoriza a Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais?

Nos últimos dias, tem se discutido a possibilidade do fisco autorizar o adiamento do pagamento de tributos federais, como foi feito com os tributos no âmbito do Simples Nacional em 18 de março, por meio da Resolução nº 152/2020.

Liminares proferidas recentemente, com base em portaria ministerial do ano de 2012, podem fazer com que o Ministério da Economia edite ato normativo autorizando a prorrogação desses pagamentos, embora não exista pronunciamento oficial desta pasta ministerial até o momento.

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É Possível Pagar pela Metade a Multa Rescisória do FGTS Diante da Covid-19?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de pagamento, pela metade, do valor relativo à multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em razão da eventual necessidade de se ter que dispensar empregados sem justa causa por conta do período de pandemia que estamos enfrentando, o qual, sabidamente, causou um forte impacto na economia.

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