Calculadora Virtual para Apurar o Valor do seu Benefício Emergencial

Entre as medidas econômicas que têm a finalidade de reduzir os impactos da pandemia relativa à Covid-19, a Medida Provisória nº 936/2020 criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Este benefício emergencial é devido aos trabalhadores cujos contratos de emprego forem atingidos pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou coletivo, a depender dos requisitos estabelecidos para cada caso, sendo pago enquanto perdurar a alteração contratual promovida.

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É Possível Responsabilizar o Governo pelo Pagamento das Rescisões dos Contratos de Trabalho em Razão da Determinação de Paralisação Temporária dos Serviços Não Essenciais?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de responsabilizar o governo pelas indenizações das eventuais dispensas sem justa causa que se fizerem necessárias no período da pandemia causada pelo coronavírus, em razão da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais, o qual, notoriamente, vem causando um forte impacto na economia.

Imperioso lembrar, de início, que a Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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MP Flexibiliza Regras Trabalhistas, Tais Como Férias e Banco de Horas, para Enfrentamento ao Covid-19

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, foi editada e publicada a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A despeito da situação de quarentena que se observa em todo o país, adiantamos que todo o nosso time segue atuando em regime de teletrabalho.

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