Transação da Pandemia: tributos federais vencidos entre março e dezembro de 2020 poderão se submeter a acordo de parcelamento

Editada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria PGFN nº 1696, de 10/02/2021, estabelece as condições para transação por adesão relativa a tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e inscritos em dívida ativa, não recolhidos em razão dos impactos econômicos da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

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Suspensão de Contratos e Redução de Salários

Dia 31/12 será o prazo final da vigência do benefício emergencial, previsto na lei 14.020/20, que teve origem na MP 936, posteriormente transformada em lei, no dia 06 de julho de 2020. A MP 936, foi um grande feito para garantir a estabilidade do emprego e renda, e evitar que milhares de empresas tivessem que demitir seus empregados no período de maior impacto da pandemia da COVID-19. Esse término do prazo significa que os empregados que tiveram o contrato suspenso ou suas jornadas reduzidas e consequentemente o salário, deverão retornar ao estado de normalidade do contrato de trabalho, sendo-lhes assegurada estabilidade pelo mesmo tempo em que estiveram sob a proteção do benefício emergencial. (mais…)


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Como Fica o 13º Salário Após a Redução ou Suspensão de Contratos de Trabalho?

Abordaremos neste artigo um assunto que atinge milhares de trabalhadores, podendo alterar o valor da tão esperada programação de final de ano. Levando em consideração a pandemia e as reduções salariais que foram possibilitadas no período, surgiram diversos questionamentos sobre o real valor e segurança no pagamento da gratificação natalina, também chamada de décimo terceiro salário.

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Governo Prorroga Novamente os Prazos para Celebrar Acordos de Redução e Suspensão Temporária de Contrato de Trabalho

O Decreto nº 10.517, publicado em 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

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Como Proceder com Atestados, CAT e Outros Processos Envolvendo os Empregados Durante a Pandemia

É fato notório o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3931), a qual declarou constitucional a presunção de nexo causal, ou seja, quando há algum dano efetivo motivado por negligência ou imprudência para obtenção de auxílio-doença acidentário. Ocorre que, ao julgar constitucional, o STF estava validando a competência para o cruzamento de dados entre o CID e o CNAE das empresas, no intuito de determinar se o diagnóstico de COVID-19 resultaria na concessão de auxilio previdenciário ou acidentário.

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Governo Amplia Acordos de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato

Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.

Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.

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Covid-19: Prorrogado o Prazo para o Recolhimento de Contribuições Sociais

A Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de contribuições sociais relativas à competência maio de 2020, devidas pelas empresas, empregadores pessoas físicas equiparados a empresas, bem como pela agroindústria, pelo empregador rural pessoa física e pelos empregadores domésticos.

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