Portaria Ministerial de 2012 Autoriza a Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais?

Nos últimos dias, tem se discutido a possibilidade do fisco autorizar o adiamento do pagamento de tributos federais, como foi feito com os tributos no âmbito do Simples Nacional em 18 de março, por meio da Resolução nº 152/2020.

Liminares proferidas recentemente, com base em portaria ministerial do ano de 2012, podem fazer com que o Ministério da Economia edite ato normativo autorizando a prorrogação desses pagamentos, embora não exista pronunciamento oficial desta pasta ministerial até o momento.

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É Possível Pagar pela Metade a Multa Rescisória do FGTS Diante da Covid-19?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de pagamento, pela metade, do valor relativo à multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em razão da eventual necessidade de se ter que dispensar empregados sem justa causa por conta do período de pandemia que estamos enfrentando, o qual, sabidamente, causou um forte impacto na economia.

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MP Flexibiliza Regras Trabalhistas, Tais Como Férias e Banco de Horas, para Enfrentamento ao Covid-19

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, foi editada e publicada a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A despeito da situação de quarentena que se observa em todo o país, adiantamos que todo o nosso time segue atuando em regime de teletrabalho.

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Covid-19: Como o Empregador Deve se Comportar Perante seus Empregados e suas Obrigações Decorrentes da Folha Salarial

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, inúmeras dúvidas surgiram acerca de como o empregador deverá se comportar perante seus empregados e suas obrigações decorrentes da folha salarial.

De acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas nela previstas, que podem incluir o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e coleta de amostras clínicas, entre outros procedimentos.

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