É Possível Responsabilizar o Governo pelo Pagamento das Rescisões dos Contratos de Trabalho em Razão da Determinação de Paralisação Temporária dos Serviços Não Essenciais?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de responsabilizar o governo pelas indenizações das eventuais dispensas sem justa causa que se fizerem necessárias no período da pandemia causada pelo coronavírus, em razão da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais, o qual, notoriamente, vem causando um forte impacto na economia.

Imperioso lembrar, de início, que a Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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