Notícias Jurídicas: 21/11 a 27/11

Com diversos materiais jurídicos em pauta, o departamento jurídico do SERAC reuniu uma compilação com publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, além de outras notícias relevantes publicadas durante o período de 21/11 a 27/11.

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Vai se Casar? Conheça o Regime de Participação Final nos Aquestos.

O Código Civil Brasileiro dispõe de alguns regimes de bens para a livre escolha dos nubentes que pretendem se casar. São eles: da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens, da separação de bens e da participação final nos aquestos. Dentre eles, o casal poderá escolher o que mais lhe convém ou até criar um regime misto.

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