A Teoria do Substancial Adimplemento

É bem possível que você, leitor, não tenha ouvido falar ou lido sobre o título deste texto. Provavelmente porque o mencionado instituto não está previsto na legislação brasileira. Mas então de onde surgiu a Teoria do Substancial Adimplemento e o que ela significa?

Nos termos do que é aplicado pela doutrina e pela jurisprudência do nosso País, esta teoria confere maior estabilidade jurídica às relações contratuais e protege as partes que por motivos extraordinários e imprevisíveis não conseguem cumprir o que foi ajustado entre elas. Em outras palavras, como definiu o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial paradigma desta teoria e deste estudo: “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato”. Ademais, em resposta à primeira pergunta formulada no início deste texto, segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, também do STJ, a teoria do substancial adimplemento é construção do direito inglês do Século XVIII, tendo se irradiado depois para os países que adotam o sistema de civil law, como o Brasil.

Importante ressaltar que não se trata de proteção a quem, por livre e espontânea vontade, deixa de cumprir as suas obrigações contratuais. Diante disso, o (STJ) tem decidido que para a aplicação da teoria o montante pago pelo devedor deve alcançar quantia considerável em relação ao total da dívida e que não onere ou penalize o credor. Entretanto, o desafio é estabelecer em quais situações serão aplicadas a teoria, tendo em vista os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Para exemplificar que esta teoria não deve ser empregada em todos os negócios jurídicos, o inadimplemento por débito alimentar não deve ser julgado da mesma maneira, pois é inadequada para resolver controvérsias relativas aos vínculos jurídicos familiares. O mesmo ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou em uma de suas decisões: “a análise da cogitada irrelevância do inadimplemento da obrigação não se limita ao critério quantitativo, pois é necessário avaliar também a sua importância para a satisfação das necessidades do credor alimentar.” É razoável que se tenha chegado a essa conclusão, já que o alimentado depende mensalmente dessa obrigação para a sua subsistência.

De uma maneira geral, a Teoria do Substancial Adimplemento não pode ser considerada para todas as hipóteses, bem como não pode ser estimulada a ponto de inverter a ordem lógica-jurídica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio que se espera para a extinção das obrigações. Isto é, a doutrina e a jurisprudência entendem que o instituto deve ser aplicado em casos excepcionais, mas nunca quando efetivamente ocorrer o desequilíbrio contratual entre as partes, a ponto de ser possível o encerramento ou a suspensão do contrato, e que o inadimplemento seja significativo a ponto de privar o credor da prestação a que teria direito.

Por fim, vale o rápido comentário sobre a importância dos princípios do ordenamento jurídico e aplicabilidade de teses e teorias jurídicas nos casos práticos, pois o direito não é somente os exatos termos da lei, mas também as características de cada fato, processo e circunstância que serão levados em consideração, pois além desta teoria, outras também atuarão como fundamentação para a ordem jurídica a qual se encontra inserido e consequentemente concretizar a justiça na sua essência.

Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça (notícias); Recursos Especials nºs: REsp 1051270; REsp 1581505; REsp 76362; REsp 1622555; REsp 1731193 e REsp 293722.


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Quero Elaborar um Testamento. O que Devo Fazer?

Primeiramente, o que é um testamento? É documento em que uma pessoa dispõe dos seus bens para depois de sua morte, desde que seja juridicamente capaz e obedecidas as regras da legislação brasileira.

Pois bem. Importante então saber que no ordenamento jurídico existe alguns tipos de testamento que podem ser elaborados. São eles: Testamento Público, Testamento Particular, Testamento Cerrado, Codicilo e os denominados Testamentos Especiais.

Trataremos nesta oportunidade dos testamentos público e particular, que são os mais populares entre aqueles que optam por esta inteligente iniciativa. Entretanto, para não deixar o leitor curioso, faremos breve consideração sobre os outros testamentos.

O Testamento Cerrado é a disposição de última vontade do Testador, escrito por ele, mas que será apresentado e aprovado pelo Tabelião de Notas, que ao final decretará cerrado e, portanto, será secreto, até a sua abertura.

O Codicilo é também uma disposição de última vontade, mas para destinar pequenos valores em dinheiro para determinadas pessoas, móveis, roupas, joias, itens de uso pessoal, etc, bem como deliberar sobre o enterro do Testador.

Já os Testamentos Especiais são o Testamento Marítimo, o Aeronáutico e o Militar. Esses testamentos possuem regramentos no sentido de estabelecer o procedimento para a elaboração de testamento em casos que a pessoa está a serviço das forças armadas ou estiver a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante.

Ultrapassados esses esclarecimentos iniciais, vamos aos testamentos público e particular:

• O Testamento Público:

É a declaração de vontade do Testador, escrito por Tabelião de Notas, na presença de duas testemunhas, lido em voz alta e assinado por todos ao final.

• O Testamento Particular:

Escrito pelo próprio Testador, pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, será lido e assinado por ele e pelas 3 (três) testemunhas do ato, que são obrigatórias.

Além disso, para ambos os testamentos que aqui foram abordados será necessário o procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, já que é obrigatória a homologação por um Juiz de Direito, que analisará se o testamento possui vicio externo que o torne nulo ou suspeito de falsidade.

Após, com o testamento devidamente registrado no Poder Judiciário, o testamenteiro (pessoa que pode ser nomeada pelo testador como responsável pela publicidade do testamento), os herdeiros ou os legatários deverão ingressar com ação judicial, também no Judiciário, para abertura do inventario, ou, se o caso, procurar Tabelião de Notas para abertura de inventario extrajudicial.


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O mercado divide opiniões sobre como tratar as áreas contábil e jurídica – possuir um departamento dentro da empresa, terceirizar tais serviços, contar com uma equipe ou apenas um único especialista, etc. No artigo de hoje, mostraremos a importância de um profissional ser responsável por ambas. Confira!

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