Modelo de Contrato Suspensão/ Redução de Contrato e MP 1.045/2021

Foi instituído por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021 o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vigorará pelo prazo de 120 dias.

Os objetivos principais com a publicação desta medida provisória foram preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

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Governo Amplia Acordos de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato

Em 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020, a qual sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, que, por sua vez, facultou a empregadores e empregados a realização de acordos de suspensão e de redução de jornada/salário, como ferramenta de auxílio para a preservação do emprego e da renda.

Referida Lei prevê, no parágrafo único de seu art. 16, que “respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo das medidas previstas no caput deste artigo, na forma do regulamento”.

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Linhas de Crédito Recentemente Instituídas: Requisitos para Acesso e Recomendações para a sua Facilitação

Repercutiremos aqui aspectos relativos aos requisitos para contratação no âmbito de dois programas creditícios editados pelo governo federal para enfrentamento dos problemas econômicos decorrentes dos esforços para evitar a disseminação da Covid-19.

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Covid-19 Pode ser Caracterizada como Doença Ocupacional

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, para determinar que a covid-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, sem que o trabalhador comprove a relação do contágio com o exercício de sua função ou com o seu ambiente profissional.

De acordo com a legislação previdenciária, a doença ocupacional deve ser entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou então aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

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Normas Relativas ao Pagamento e Processamento do Benefício Emergencial

Encaminhamos um resumo das disposições da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do BEm (Benefício Emergencial) de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Frise-se, por relevante, que o objetivo desta análise foi trazer ao leitor somente os pontos novos e esclarecimentos trazidos pela Portaria, já que esta repete, em inúmeras passagens, os termos da mencionada Medida Provisória.

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Calculadora Virtual para Apurar o Valor do seu Benefício Emergencial

Entre as medidas econômicas que têm a finalidade de reduzir os impactos da pandemia relativa à Covid-19, a Medida Provisória nº 936/2020 criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Este benefício emergencial é devido aos trabalhadores cujos contratos de emprego forem atingidos pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou coletivo, a depender dos requisitos estabelecidos para cada caso, sendo pago enquanto perdurar a alteração contratual promovida.

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