SISCOAF – Sistema de Controle de Atividades Financeiras

Inicialmente é importante entendermos os motivos que levaram o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional da Justiça, a editar o Provimento 88. O principal motivo é reforçar o sistema nacional de combate à corrupção, criando medidas de prevenção contra os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Outros motivos são uma série de normas dentre as quais se destacam as recomendações 22 e 23 do GAFI, a Lei 9.613/98, a submissão dos delegatários aos princípios da Administração (art. 37 da CF/88), o dever de colaboração com as autoridades (previsto no artigo 30 da Lei 8.935/94) e principalmente a função de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (previsto no artigo 1º da Lei 8.935/94). (mais…)


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A Importância das Provisões para Cartórios sob Designação

Trata-se de assunto polêmico, mas não podemos deixar de tecer importantes comentários a este respeito.

Com a extinção das delegações, seja qual for o motivo, os serviços destas serventias extrajudiciais retornam ao Estado delegante, assim como determinou o CNJ em sua Resolução nº 80, de 2009.

Todavia, alguns assuntos polêmicos devem ser discutidos, entre eles:

  • Provisão para as rescisões dos contratos de trabalho do período sob designação.
  • Provisão para pagamento das férias e 13º salário, nos casos em que as serventias não tenham renda suficiente para suportar estes encargos, em especial nos meses de novembro e dezembro.

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A Responsabilidade dos Cartórios no Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

O Provimento nº 88, de 1º de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabelece normas gerais sobre as obrigações relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro ou a ela relacionadas e de financiamento do terrorismo. (mais…)


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