Considerações sobre o PRONAMPE, a Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, e o Projeto de Lei nº 01/2023

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido pela sigla PRONAMPE, é uma linha de crédito para pessoas jurídicas (PJs), desenvolvida originalmente pelo Governo Federal para auxiliar as mencionadas categorias de empreendedores durante a pandemia do Covid-19.

Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020, com objetivo temporário de desenvolver e fortalecer pequenos negócios, mas com a alteração promovida pela Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, tornou-se permanente, como política oficial de crédito, para conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

As pessoas jurídicas aptas para adesão ao PRONAMPE são as previstas no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estão abaixo relacionadas:

  • Microempresa (ME), com faturamento bruto de até R$ 360 mil reais no ano.
  • Empresa de pequeno porte (EPP), com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões de reais no ano.
  • Microempreendedores Individuais (MEIs), com faturamento bruto de até R$ 81 mil reais no ano.

Para obtenção desta linha de crédito, as mencionadas empresas deverão compartilhar com as instituições financeiras os seus dados de faturamento. Esse compartilhamento é realizado mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), disponível no site da Receita Federal do Brasil.

E para fins de concessão de crédito no âmbito do PRONAMPE, as instituições financeiras participantes ficaram dispensadas de exigir da empresa certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Importante destacar os limites das linhas de créditos concedidas no âmbito do PRONAMPE. São elas:

  • Até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da pessoa jurídica, calculada com base no exercício anterior ao da contratação;
  • No caso de pessoas jurídicas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, ela poderá optar dentre duas hipóteses a que for mais vantajosa:
  1. O empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
  2. Corresponderá a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades.

Esta linha de crédito, conforme as regras aqui destacadas e nos limites estabelecidos pela legislação, somente poderá ser utilizada para aquisição de equipamentos, a realização de reformas e para despesas operacionais, como o pagamento de salários de empregados da empresa, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.

Anteriormente fixado em 48 (quarenta e oito) meses o prazo para pagamento desta linha de crédito, a Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, alterou o limite para até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da contratação, e com carência de 12 (doze) e até 18 (dezoito) meses para início do pagamento.

Em contrapartida, caso a pessoa jurídica opte pela prorrogação do pagamento pela obtenção do período de carência, o PRONAMPE exigirá que os novos contratantes assumam contratualmente a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito.

No que tange à formalização dos empréstimos, as instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar as operações de crédito nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia – SEPEC, observado o prazo total máximo para pagamento das operações, com taxa de juros anual máxima correspondente à do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 6% ao ano, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Dentro desse contexto, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) nº 1/2023, oriundo da mencionada Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que entre outros fatores aumentou citado prazo máximo para pagamento dos empréstimos no âmbito do PRONAMPE.

O texto segue no gabinete do Presidente da República para sanção e, caso não seja vetado, trará mais medidas facilitadoras do acesso ao crédito para as empresas que sofreram e ainda sofrem as consequências da Covid-19.

Para tanto, indispensável reforçar que as pessoas jurídicas devem buscar assessoria adequada para a adesão ao PRONAMPE, obtendo a linha de crédito com a observância dos requisitos que devem ser exigidos pelas instituições financeiras ao fazer a análise da capacidade de pagamento da empresa, o que inclui uma assessoria contábil que mantenha as informações relativas às demonstrações financeiras da empresa atualizadas e hábeis a demonstrar a receita relativa ao período objeto da análise para concessão da linha de crédito em questão.

Todas as obrigações acessórias do Simples Nacional devem estar em dia e conter informações corretas a respeito do faturamento da empresa, para que os dados coletados via eCAC proporcionem uma análise fidedigna das receitas da empresa e de sua capacidade de pagamento.


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NOTÁRIOS E REGISTRADORES E AS RETENÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS NA CAPTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TERCEIROS

Situações em que as serventias extrajudiciais não-oficializadas recebem notas fiscais de serviços tomados de seus prestadores de quaisquer naturezas com a indicação do seu “CNPJ” no campo tomador de serviços são rotineiras.

E quais são as implicações desse aceite? Antes de responder, é importante considerarmos alguns conceitos.

O entendimento predominante de nossa doutrina e jurisprudência firmam a posição de que os ”cartórios”, entes despersonalizados, desprovidos de patrimônio próprio, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade.

Ora, e como explicar a obrigatoriedade do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas “CNPJ” para as unidades de notas e registros brasileiras?

Atualmente, o “CNPJ” para os Notários e Registradores só tem uma função, o preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – art. 8º da Lei 10.426/2002 e Instrução Normativa RFB 1.112/2010, e eventuais outras obrigações acessórias perante o Conselho Nacional de Justiça.

Diante disso, importante destacarmos que para cumprimento de quaisquer obrigações acessórias destinadas a Pessoa Jurídica de fato e de direito, fica a serventia impedida de realizar.

Abaixo, um caso real para exemplificação:

Ao recepcionar uma nota fiscal de prestação de serviço cujo objeto é a cessão de mão de obra de limpeza com o destaque do “CNPJ” da serventia, o prestador deverá por lei, sofrer a retenção do INSS, portanto, a serventia fica obrigada a efetuar o pagamento do valor líquido do serviço tomado ao prestador e como complemento o recolhimento da guia da retenção do tributo incidente na operação e para isso, o notário e (ou) registrador deverá confeccionar a guia por meio da entrega da obrigação acessória denominada EFD-REINF.

O agravante nesse caso é que o cadastro para cumprimento dessa obrigação acessória é realizado no “CPF” do titular e (ou) designado perante a serventia e não no “CNPJ”.

Notem que pela falta de acesso e término do cumprimento da obrigação acessória, a serventia fica impedida da confecção e consequentemente do recolhimento da guia ficando em débito perante a Receita Federal do Brasil, pois a ela está atrelada a obrigatoriedade pelo pagamento da retenção nesse procedimento.

Importante ressaltar que o instituto da retenção não se aplica aos Notários e Registradores, que são contribuintes individuais do INSS e pessoas físicas equiparadas a empresas para os fins da legislação previdenciária.

Essa regra de dispensa está expressamente prevista na Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, em seu art. 149, inciso IV, que dispõe:

Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção:

IV – ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;

Citamos um caso específico de retenção de INSS, mas vale ressaltar que a mesma problemática ocorre com outros tributos federais tais como IRRF, PIS, COFINS.

Não obstante ao que tange as retenções, a exposição com relação a recepcionar esse tipo de nota fiscal também se aplica ao Carnê-Leão do notário e (ou) registrador, pois estará alocando uma despesa cujo documento fiscal tem o destaque de um “CNPJ” em uma obrigação estritamente ligada à Pessoa Física e sua dedutibilidade poderá ser questionada em uma possível fiscalização do órgão competente, nesse caso, a Receita Federal do Brasil.

Quer saber como regularizar caso já tenha incorrido nessa costumeira falha procedimental e ainda saber como evitar que casos futuros voltem a ocorrer?

Procure-nos por meio de nossos canais que teremos especialistas no assunto para te atender e direcionar em todos os casos.

 


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