É Possível Responsabilizar o Governo pelo Pagamento das Rescisões dos Contratos de Trabalho em Razão da Determinação de Paralisação Temporária dos Serviços Não Essenciais?

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de responsabilizar o governo pelas indenizações das eventuais dispensas sem justa causa que se fizerem necessárias no período da pandemia causada pelo coronavírus, em razão da determinação de paralisação temporária dos serviços não essenciais, o qual, notoriamente, vem causando um forte impacto na economia.

Imperioso lembrar, de início, que a Medida Provisória nº 927/2020 admite que o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Covid-19: Como o Empregador Deve se Comportar Perante seus Empregados e suas Obrigações Decorrentes da Folha Salarial

Diante do atual cenário de pandemia global causado pelo coronavírus, inúmeras dúvidas surgiram acerca de como o empregador deverá se comportar perante seus empregados e suas obrigações decorrentes da folha salarial.

De acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas nela previstas, que podem incluir o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e coleta de amostras clínicas, entre outros procedimentos.

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