Novidades do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda 2022

Estamos na vigência do prazo para a elaboração e transmissão da mais importante obrigação tributária das pessoas físicas, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2022/2021. Historicamente, o prazo para a transmissão desta declaração para a base de dados da Receita Federal do Brasil era do início de março até o último dia útil do mês de abril, entretanto, durante a Pandemia decorrente da COVID-19, o órgão fiscalizador postergou a data final para o último dia útil de junho no ano de 2020, para o último dia útil de maio no ano de 2021, e novamente isso aconteceu este ano, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.077 de 04 de Abril de 2022, que foi alterado o prazo final para o cumprimento desta obrigação de 29 de Abril de 2022 para 31 de Maio de 2022.

Mas a novidade principal aconteceu antes mesmo da publicação desta IN, com a disponibilização do programada gerador da DIRPF 2022, que apresentou algumas novidades bem interessantes, principalmente na ficha de bens e direitos, que foi atualizada depois de muitos anos.

Nesta ficha, que é uma das mais importantes da Declaração de IR, considerando que é nela onde o Contribuinte apresenta o seu patrimônio ao fisco, existiam um pouco mais de 50 códigos para relacionar estes bens e direitos, alguns até ultrapassados, como por exemplo, linha telefônica, que deixa de constar no rol de códigos do novo programa, e com essa a atualização, agora existem grupos de bens, com códigos determinados e organizados por suas naturezas, com novidades específicas, conforme exemplos abaixo:
Grupo 07 – Fundos / Código 09 – Demais Fundos de Índice de Mercado (ETFs).
Grupo 08 – Criptoativos / Código 10 – Criptoativos conhecidos como NFTs (Non-Fungible Tokens)
Grupo 08 – Criptoativos / Código 03 – Criptoativos conhecidos como stablecoins, por exemplo, Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD, Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG), etc.
Grupo 99 – Outros Bens e Direitos / Código 07 – Juros sobre Capital Próprio Creditados e Não Pagos
Com essas e outras atualizações realizadas pela Receita Federal, o Contribuinte, principalmente, que investe em renda variável ou criptoativos, conta com códigos mais específicos para relacionar o seu patrimônio na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

O SERAC com experiência de mais de 25 anos no mercado nacional e internacional, atuando em mais de 23 estados da federação, com mais de 2.700 Clientes, e contando com quase 300 colaboradores pode ajudar na elaboração e transmissão da sua Declaração de IR, inclusive com a apuração do Imposto de Renda sobre Renda Variável, que ainda é um tema obscuro para a grande maioria dos investidores.

Seguimos à disposição para mais informações pelo endereço de correio eletrônico serac@souserac.com ou pelo telefone/WhatsApp (11) 3729-0513.


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Qual a importância dos tributos na formação de preços dos produtos e serviços?

Sabemos que a rotina de um empresário não é fácil. Muitas vezes, além de cuidar de toda a operação, das finanças, precisa também se atentar para a parte tributária, onde, saber quanto será recolhido aos cofres públicos e quanto isso irá impactar seu caixa é extremamente importante para a análise e gestão dos resultados do negócio. Dada a complexidade do sistema tributário nacional, entender tudo isso torna-se um grande desafio aos empresários e administradores de empresas.

O art. 3° do Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em outras palavras, os tributos são recolhimentos obrigatórios aos órgãos públicos podendo atingir margens superiores a 20% do faturamento que, para se evitar problemas com os entes fiscalizadores, devem ser apurados e pagos corretamente e dentro do prazo regulamentar. No entanto, não basta apurar os tributos no prazo legal. Para uma boa gestão é preciso entender qual impacto haverá nos resultados da empresa sendo que, a melhor forma de administrar tais resultados, é considerar os tributos da forma correta dos serviços, mercadorias ou produtos e, também, na apuração do ponto de equilíbrio que é um dos principais indicadores financeiros para pequenos e médios negócios.

O SERAC pode prestar com excelência esse tipo de serviço. Seja em forma de estudo ou planejamento tributário, consultoria financeira, reestruturação societária ou até mesmo na orientação quanto a formação de preços e controladoria. O intuito é trazer uma visão além da contabilidade patrimonial e financeira, entrando no campo gerencial para tomada de decisões o que justifica parcerias de sucesso, sustentáveis e duradouras mostrando que não são apenas as grandes empresas que possuem alto controle dos resultados do seu negócio.


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A gestão do Capital Humano

A gestão do capital humano é um dos maiores desafios das empresas, atualmente. Entendendo que pessoas são o principal ativo de uma empresa, e que elas são responsáveis pelo sucesso da organização, como você avalia a administração de pessoal em seu negócio, e quais são suas competências e habilidades para tornar essa gestão, uma gestão que produza os melhores resultados?

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Quero Elaborar um Testamento. O que Devo Fazer?

Primeiramente, o que é um testamento? É documento em que uma pessoa dispõe dos seus bens para depois de sua morte, desde que seja juridicamente capaz e obedecidas as regras da legislação brasileira.

Pois bem. Importante então saber que no ordenamento jurídico existe alguns tipos de testamento que podem ser elaborados. São eles: Testamento Público, Testamento Particular, Testamento Cerrado, Codicilo e os denominados Testamentos Especiais.

Trataremos nesta oportunidade dos testamentos público e particular, que são os mais populares entre aqueles que optam por esta inteligente iniciativa. Entretanto, para não deixar o leitor curioso, faremos breve consideração sobre os outros testamentos.

O Testamento Cerrado é a disposição de última vontade do Testador, escrito por ele, mas que será apresentado e aprovado pelo Tabelião de Notas, que ao final decretará cerrado e, portanto, será secreto, até a sua abertura.

O Codicilo é também uma disposição de última vontade, mas para destinar pequenos valores em dinheiro para determinadas pessoas, móveis, roupas, joias, itens de uso pessoal, etc, bem como deliberar sobre o enterro do Testador.

Já os Testamentos Especiais são o Testamento Marítimo, o Aeronáutico e o Militar. Esses testamentos possuem regramentos no sentido de estabelecer o procedimento para a elaboração de testamento em casos que a pessoa está a serviço das forças armadas ou estiver a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante.

Ultrapassados esses esclarecimentos iniciais, vamos aos testamentos público e particular:

• O Testamento Público:

É a declaração de vontade do Testador, escrito por Tabelião de Notas, na presença de duas testemunhas, lido em voz alta e assinado por todos ao final.

• O Testamento Particular:

Escrito pelo próprio Testador, pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, será lido e assinado por ele e pelas 3 (três) testemunhas do ato, que são obrigatórias.

Além disso, para ambos os testamentos que aqui foram abordados será necessário o procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, já que é obrigatória a homologação por um Juiz de Direito, que analisará se o testamento possui vicio externo que o torne nulo ou suspeito de falsidade.

Após, com o testamento devidamente registrado no Poder Judiciário, o testamenteiro (pessoa que pode ser nomeada pelo testador como responsável pela publicidade do testamento), os herdeiros ou os legatários deverão ingressar com ação judicial, também no Judiciário, para abertura do inventario, ou, se o caso, procurar Tabelião de Notas para abertura de inventario extrajudicial.


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Notícias Jurídicas: 21/11 a 27/11

Com diversos materiais jurídicos em pauta, o departamento jurídico do SERAC reuniu uma compilação com publicações do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, além de outras notícias relevantes publicadas durante o período de 21/11 a 27/11.

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A Importância da Auditoria Interna nas Empresas

Pelo senso comum, quando se fala em auditoria em uma determinada empresa, o sentimento de aflição é latente, como se essa palavra fosse sinônimo de “problema”. Pelo léxico da língua portuguesa, o vocábulo possui como sinônimos – acompanhamento, levantamento, revisão.

A definição contábil de auditoria nos afasta ainda mais da ideia pré-concebida de “problema”, já que significa o exame formal das finanças, práticas gerenciais ou operações de uma empresa, pública ou privada. (mais…)


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Você investe na Bolsa de Valores e precisa de ajuda para calcular o Imposto de Renda sobre Renda Variável?

Os investimentos em Renda Variável tiveram um aumento bastante significativo nos últimos dois anos. Para se ter uma ideia, em dezembro de 2019, existiam cerca de 1,7 milhão de CPFs cadastrados na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo). Hoje, este número já está próximo dos 4 milhões e a apuração do Imposto de Renda sobre os resultados positivos ou a compensação de eventuais prejuízos sempre geraram dúvidas para os contribuintes, pois além de ser uma apuração muito trabalhosa, existem regras específicas para cada tipo de investimento, ou seja, a análise depende muito do produto investido. (mais…)


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