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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

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Já é habitual para os Contribuintes que possuem bens no exterior, o envio da DBE – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil.

Esta declaração existe desde do ano de 2008, e a grande alteração para o envio das informações com base no ano de 2020, é que o piso de obrigatoriedade da declaração foi elevado de US$ 100.000,00 (Cem mil dólares) para US$ 1.000.000,00 (Hum milhão de dólares), conforme disposto na Resolução n° 4.841, de 30 de Julho de 2020, do Ministério da Economia/Banco Central do Brasil.

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Novos Meios de Pagamento Digitais

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celular com cores tecnológicas

 

Nos últimos 10 anos, os meios de pagamento vêm sofrendo grandes transformações no Brasil. Segundo dados do Banco Central, cartões (de crédito e débito) passaram a representar 39% das transações financeiras, enquanto as compras em dinheiro vivo caíram de 46% para 31%. E, para além do meio eletrônico, o mundo digital começou a ganhar força mais recentemente no universo das transações bancárias.

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Calculadora Virtual para Apurar o Valor do seu Benefício Emergencial

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Entre as medidas econômicas que têm a finalidade de reduzir os impactos da pandemia relativa à Covid-19, a Medida Provisória nº 936/2020 criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Este benefício emergencial é devido aos trabalhadores cujos contratos de emprego forem atingidos pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou coletivo, a depender dos requisitos estabelecidos para cada caso, sendo pago enquanto perdurar a alteração contratual promovida.

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Portaria Ministerial de 2012 Autoriza a Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais?

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Nos últimos dias, tem se discutido a possibilidade do fisco autorizar o adiamento do pagamento de tributos federais, como foi feito com os tributos no âmbito do Simples Nacional em 18 de março, por meio da Resolução nº 152/2020.

Liminares proferidas recentemente, com base em portaria ministerial do ano de 2012, podem fazer com que o Ministério da Economia edite ato normativo autorizando a prorrogação desses pagamentos, embora não exista pronunciamento oficial desta pasta ministerial até o momento.

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